materia nº 3545/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº ) 54 S 12025
1 0$ 9039
APROVADO À
Revoga a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à empresa
BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO,
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ
33.269.857/0001-60 e dá outras providências
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino, MG, no uso de
suas atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprova e
ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO, EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Fino, 24 de Abril de 2025.
Assinado de forma digital
ANTONIO BENEDITO, A ANTONIO BENEDITO
SALGUEIRO SALGUEIRO
MIGUEL:0436582961 MiGuEl-Os365e2o6to
Dados: 2025.0624 1521607
º «0300
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
CHABITAS
2 s, SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
e ] SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
es o CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 24 de Abril de 2025.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Tem o presente a finalidade de revogar a Lei 2.999/2021 que autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO,
EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras providências.
Como é de conhecimento desta Augusta Casa Legislativa, infelizmente, a empresa Brazil
Ecopyrolysis Products Comércio, Exportação E Importação Ltda não conseguiu cumprir o cronograma de
implantação da empresa em nosso Município.
Intimada pelo GEIF, não opôs resistência à revogação da Lei 2.999/2021, inclusive na data
de 14 de abril de 2025 recebemos da empresa beneficiada uma informação expressa de desistência do
projeto de implantação da Unidade Ouro Fino, que passa a fazer parte integrante do presente Projeto de Lei.
Por estas razões, encaminhamos aos cuidados desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei
para que essa Edilidade a aprove como medida de relevante interesse público.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO. Agirado deter tape
a O SALG
SALGUEIRO MIGUEL4365829610
MIGUEL:04365829610 “Dados: 20250424 151643-0500
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
x
a — ep |
“DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA E REVERSÃO DE IMÓVEL
Aos cuidados do GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ouro Fino; 14 de abril de 2025
A EPB, inscrita no CNP] 33.269.857/0001-60, por seu representante que assina abaixo, vem.com o costumeiro acato
e reverência perante Vossas cenhorias:e afirmar o presente para todos os fins.de Direito:
Que recebeu a notificação Nº 001/2025 e :
Não tem: intenção de seguir explorando. o imóvel; que está com dificuldades; financeiras e não poderá seguir O
acordado:com a Lei Municipalnº2999/2021; : E nao
Que vendemos as operações e itens que se encontram no imóvel sito na Rua Conego curimbaba, nr 540, Distrito
industrial, de propriedade do município de-Ouro Fino para a empresa AGRIPLENO, CNPJ.: 58.939.624/0001-59
(VIDE CONTRATO DE TRESPASSE EM ANEXO);
Que aceitamos a pena-de reversão do imóvel ao município nos termos dá Lei Municipal 2999/2021.
Que não temos imputações ou “qualquer resistência. aos trâmites legais, ressalvadas questões de ordem não
alcançadas pela referida lei... É E: o : o o
Nos colocamos a disposição para realizar os trâmites necessário para uma reversão pacífica. :
Certo da compreensão dos senhores Membros .do GEIF, E
EPB EXTRATO PIROLENHOSO Assinado de forma digital por EPB
Atenciosamente, EXTRATO PIROLENHOSO DO BRASIL
DO BRASIL INDUSTRIA E INDUSTRIA E COM:33269857000160
COM:332698570001 60. Dados: 2025.04.14 15:56:31 -03/00'
EPB EXTRATO PIROLENHOSO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
: : CNPJ: 33.269.857/0001-60
EPBMEXTRATO PI ROLENHOSO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNE, F326o 85h 00-60...
Mg Da-S475/ SACESSIA Go7iz-048B | Site epbeco br / E-mail: sacQepbeco br