MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de
crédito especial, em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 400,00, para os
fins que especifica
OP sessão cad
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente a contribuições à entidade a seguir
especificada: É
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Representar os interesses da Assistência
Social Municipal às autoridades constituídas;
coletar, produzir e divulgar informações
COGEMAS/MG - Colegiado de Gestores | relativas à Assistência Social Municipal e à
Municipais da Assistência Social do | legislação correspondente; propor o 400,00
Estado de Minas Gerais mecanismo para assegurar a Assistência
Social, numa perspectiva municipalista
buscando a universalização do atendimento de
qualidade.
(e)?
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal
nº 4.320/1964, com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.01.08.122.0001.0076 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA AO COGEMAS/MG
3370 41 - CONTRIBUIÇÕES 816 2.500.000.0000 400,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 25 de abril de 2025.
ANTONIO BENEDITO. Assinado de forma digtal por
SALGUEIRO SALGUERO SO
À iMGueLossesazoer
MIGUEL:0436582961 Dados: 2025.04.25 ass
800
o
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 25 de Abril de 2025.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares
o projeto de lei que autoriza a inclusão de contribuições e a abertura de crédito especial, em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400,00, para os fins que específica.
A inclusão de autorização da presente contribuição anual ao Colegiado de Gestores
Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG, no valor de r$ 400,00
se faz necessária para atendimento da Resolução 01/2023 que segue anexa a este projeto de Lei.
O COGEMAS é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que congrega os secretários
municipais de Assistência Social e busca representar os interesses dos municípios mineiros junto às
autoridades constituídas, para garantir a efetividade das políticas públicas e atuar no fortalecimento
do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
O artigo 2º autoriza a abertura do crédito especial em favor do Fundo Municipal de
Assistência Social, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/1964, na dotação orçamentária
“contribuições”.
Já o artigo 3º informa que os recursos necessários à abertura do crédito especial de
que trata o artigo 2º, decorrem do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2024,
apurados na fonte de recurso “recursos não vinculados de impostos”, conforme o disposto no inciso
Ido $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
para que possamos adotar as medidas administrativas pertinentes.
Atenciosamente,
ANTONIO BENEDITO. asindo de fora ct por
SALGUEIRO Aron eeeoro Shiro
aqueLousessasero
MIGUEL:0436582961 0 Datos 20250425 tatu onvo
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
|
sk COGEMAS
MINAS GERAIS:
RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Dispõe sobre mútua colaboração de anuidade do COGEMAS/MG por meio dos Municípios
referente ao Biênio 2023/2024. :
O Presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais
— Cogemas/MG, no uso de suas atribuições estatutárias; :
CONSIDERANDO a Resolução de nº 02/2017 do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado de Minas Gerais — Cogemas/MG, que dispõe sobre os valores de anuidades
pertinentes ao período de Agosto de 2017 à Julho de 2018;
CONSIDERANDO a Resolução de nº 04/2018 do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado de Minas Gerais — Cogemas/MG, que: dispõe sobre os valores de, anuidades
pertinentes ao período de Agosto de 2018'à Julho de 2019;
CONSIDERANDO a Resolução de nº 04/2019 do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado de Minas Gerais — Cogemas/MG, que dispõe sobre os valores de anuidades
pertinentes ao período de Agosto de 2019 à Julho de 2020;
CONSIDERANDO a Resolução de nº 01/2020 do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado de Minas Gerais — Cogemas/MG, que dispõe sobre os valores de anuidades
pertinentes ao período de Agosto de:2020 à Julho de 2021.
CONSIDERANDO a Resolução de nº.03/2021 do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado. de Minas Gerais — Cogeinas/MG, que dispõe sobre os valores de anuidades
pertinentes ao período de Agosto de 2021 à Julho de 2022.
CONSIDERANDO a Resolução de nº 02/2022 do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência
Social do Estado de- Minas Gerais — Cogemas/MG, que dispõe sobte os valores de anuidades
pertinentes ao período de Agosto de 2022 à Julho de 2023.
Resolve:
Art.1º Estabelecer a arrecadação de anuidades referente ao exercício de 2023 e 2024, tendo por
referência os valores estabelecidos no art: 1º, da Resolução 001/2013; do. Congemas; conforme porte
populacional dos municípios, sendo considerados os valores mínimos, conforme segue:
I. Metrópole; R$ 2.500,00
IL. Grande Porte: R$ 1.800,00
IH. Médio Porte: R$ 900,00
Endereço: Avenida Amazonas, 558/4º andar - Centro.
Belo Horizonte-MG; CEP:30.180-001
Tel: (31) 3270-3615
“ Email: cogemasmaQgmail.com
site: www.cogemasmg.org.br
B COGEMAS
MINAS. GERAIS
8
IV. Pequeno Porte 1: R$ 400,00
V. Pequeno Porte 1: R$ 250,00
o sua vigênciaa partir de 30 de novembro
Parágrafo Único: Os valores em consonância ao art. 1º terã
de 2023, data de sua aprovação.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte Qn.denauembra
JORGIANE SueLei DE SOUSA
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Jorgiane Suelen de Sousa
Presidente do Cogemas/MG
Endereço: Avenida Amazonas, 558/4º andar - Centro.
Belo Horizonte-MG; CEP:30.180-001
= Teu (31) 3270-3615
«E-mail: cogemasmaMamail.com
site: www.cogemasmg.org.br