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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 015/2025
“ACATA O VETO TOTAL DO PODER
EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º
3.527/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS
DE “EDUCAÇÃO ESPECIAL” PARA
“EDUCAÇÃO INCLUSIVA” NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica ACATADO O VETO TOTAL do Chefe do Poder
Executivo Municipal, objeto do Ofício nº 094/2025, ao Projeto de Lei n.º
3.527/2025, que dispõe sobre A ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DE
“EDUCAÇÃO ESPECIALº PARA “EDUCAÇÃO INCLUSIVA" NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de abril de 2025.
Carlos Augusto
Honório
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 015/2025
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo
subscritos, no uso de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes,
vem respeitosamente apresentar seu pronunciamento pela manutenção do VETO
TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.527/2025 e, na oportunidade, apresentar o projeto
de Decreto Legislativo pela aprovação.
Conforme Parecer muito bem fundamentado desta Comissão, o Projeto
de Lei nº 3.527/2025, padece de inconstitucionalidade, motivo pelo qual, o Veto
Total deve ser acatado.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 28 de abril de 2025.
Carlós Augáústo
Honório
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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