CÂMARA MUNIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 00$2025
APROVADO, SOOU, 22
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"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO
ESPAÇO DO PLENÁRIO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE OURO FINO POR
TERCEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais para a utilização
e cessão do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Fino, denominado "Vereador
Antônio Olinto Alves", conforme Resolução nº 011/2015, por partidos políticos,
entidades legalmente constituídas e demais organizações congêneres, para a
realização de reuniões, palestras, cursos, treinamentos, eventos e outras atividades
sem fins lucrativos.
Parágrafo único- É expressamente proibida a realização de atividades
comerciais, bem como a cobrança de ingressos ou quaisquer taxas durante os eventos
mencionados no caput.
“Art. 2º A autorização para uso do Plenário será concedida mediante
deferimento expresso do presidente da Câmara Municipal, após o preenchimento e
assinatura de requerimento próprio e termo de responsabilidade, conforme modelo
constante no Anexo | desta Resolução.
$ 1º O requerimento deverá ser protocolado com, no mínimo, 8 (oito) dias de
antecedência da data pretendida para uso, contendo a descrição da finalidade, data e
horário do evento.
$ 2º Aresposta ao requerimento poderá ser enviada por e-mail, ofício ou outro
meio de comunicação disponível, ou fornecida no ato da entrega do requerimento e do
termo de responsabilidade.
$ 3º Requerimentos protocolados fora do prazo estipulado estarão sujeitos à
análise da Presidência da Câmara, quanto à viabilidade do atendimento.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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DE OURO FINO
84º O Plenário poderá ser solicitado, a qualquer tempo, pelo Poder Executivo
Municipal em situações de urgência, necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social, sem impedimento.
Art. 3º A cessão do Plenário obedecerá ao horário das 07h (sete horas) às 18h
(dezoito horas), de segunda a sexta-feira, sendo vedado seu uso aos sábados,
domingos e feriados, salvo exceções previstas nesta Resolução.
S 1º A utilização entre 18h01 (dezoito horas e um minuto) e 22h (vinte e duas
horas), bem como aos sábados, domingos e feriados, somente será permitida
mediante autorização expressa do Presidente da Câmara e desde que haja
disponibilidade de servidores do Legislativo para acompanharem o evento.
8 2º Serão disponibilizados ao solicitante o Plenário com sonorização, o
saguão de entrada e os banheiros masculino e feminino.
$ 3º As instalações deverão ser vistoriadas, antes e depois do evento, por
servidor designado pela Câmara, juntamente com o responsável pela atividade.
8 4º O cessionário será responsável por quaisquer danos causados nas
dependências da Câmara durante a utilização.
$ 5º Ao término do evento, a devolução do espaço será atestada por servidor
designado. Caso não esteja nas mesmas condições da vistoria inicial, o requerente
deverá realizar os reparos necessários no prazo de até 10 (dez) dias.
8 6º É de responsabilidade do requerente providenciar os materiais a serem
utilizados no evento, como copos descartáveis, café, máscaras, álcool em gel,
termômetro e similares.
$ 7º Ao final do evento, o requerente deverá providenciar, imediatamente, a
retirada de todo o material, equipamentos e utensílios utilizados, deixando o Plenário
limpo e desocupado para uso posterior.
$ 8º O acesso ao Plenário será feito exclusivamente pela entrada principal,
sendo vedado o ingresso aos demais setores da Câmara, exceto mediante autorização
especial para uso da cozinha.
Art. 4º A cessão do Plenário a partidos políticos ou coligações está
condicionada à observância da legislação eleitoral vigente e das demais normas
regulamentares, mediante portaria própria.
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Art. 5º A autorização de uso do Plenário será sempre ato unilateral,
discricionário e precário do Presidente da Câmara, podendo ser revogada a qualquer
tempo.
Art. 6º O cessionário. compromete-se a respeitar a capacidade máxima de
lotação do Plenário, limitada a 65 (sessenta e cinco) pessoas.
Art. 7º É proibido colar cartazes, perfurar paredes ou mover quadros, móveis
e quaisquer objetos pertencentes à Câmara Municipal.
Art. 8º Em caso de cancelamento do evento, o requerente deverá comunicar
formalmente à Diretoria da Câmara até as 10h (dez horas) do dia marcado, por escrito
ou por e-mail devidamente identificado.
Art. 9º O descumprimento de qualquer disposição desta Resolução implicará
na suspensão do direito de requerer o uso do Plenário pelo prazo de 12 (doze) meses,
sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.
Art. 10º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Clóvis Coldibeli
Presidente Vice-presidente
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ANEXO I
REQUERIMENTO DE USO E TERMO DE RESPONSABILIDADE
IS
s
Dados do Requerente:
Nome:
RG: Órgão: CPF:
End.eletrônico (e-mail):
Órgão/Entidade/Instituição:
CNPJ: Área de atuação:
Rua: Nº
Bairro: Telefone:
Cidade: Estado:
Especificações e Motivos do uso:
Junto a Cedência do Plenário, solicitamos os bens abaixo:
( )Som
( ) Data Show
( ) Microfone
Justificativa da utilização da cozinha (apenas se solicitada):
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S
s
TERMO DE RESPONSABILIDADE:
Eu, assumo, nos termos do art. 3º, da
Resolução n.º » que toda e qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos
decorrentes do uso do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Por fim, autorizo receber por correio eletrônico (e-mail) qualquer notificação ou comunicado
relativos a referida Resolução.
Ouro Fino, de de 20
Assinatura do Requerente
TERMO DE DEVOLUÇÃO:
Eu, Declaro que recebi o Plenário da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, após ser vistoriado, sem nada a reclamar ou protestar a
respeito das condições por eventuais danos ou prejuízos decorrentes do uso do Plenário da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG.
Ouro Fino, de de 20
Assinatura do servidor designado pela Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo regulamentar a utilização
do Plenário da Câmara Municipal de Ouro Fino, estabelecendo critérios, regras e
condições para seu uso em eventos de realizados por partidos políticos, entidades
legalmente constituídas, e demais congêneres, para realização de reuniões, palestras,
cursos, treinamentos, eventos e outras atividades sem fins lucrativos.
A regulamentação se faz necessária para garantir a adequada preservação do
espaço, bem como assegurar a transparência, a organização e a eficiência nas
atividades desenvolvidas no local. Considerando que o Plenário é um bem público,
destinado prioritariamente às sessões legislativas e demais eventos oficiais da Câmara,
é fundamental que seu uso seja disciplinado, de forma a evitar conflitos de agenda, uso
inadequado ou desvio de finalidade.
A proposta prevê, ainda, que a cessão do Plenário para outras instituições ou
entidades ocorra mediante solicitação formal e com autorização da Presidência da
Câmara, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Dessa forma, o Poder Legislativo reforça seu compromisso com a boa gestão dos
espaços públicos e com o fortalecimento do diálogo com a sociedade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta proposta, que contribuirá para o bom funcionamento da Câmara Municipal e para
o uso responsável e democrático de seu espaço físico.
Por fim, pedimos que a matéria seja analisada em regime de urgência especial,
com dispensa de interstício regimental, para que possamos o quanto antes implementar
a nova regulamentação, tendo em vista serem recorrentes a solicitação de uso do
plenário.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 25 de abril de 2025.
/) a
eo
Secretário
Clóvis Coldibeli
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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