materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
REQUERIMENTO Nº. 009/2025
EXMO. SR. CLÓVIS COLDIBELI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG
CAROS COLEGAS VEREADORES
Data: 28/04/2025 07º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
A Vereadora que a este subscreve, com amparo no art. 193, $ 3º, inciso “X”, do Regimento
Interno, requer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao
Executivo Municipal o presente REQUERIMENTO, solicitando informações acerca de animais
soltos em vias urbanas, criação de gado no perímetro urbano e esgoto a céu aberto, sendo elas:
1. Quais medidas estão sendo tomadas pelo setor competente quanto à presença de animais
soltos nas vias públicas do município?
2 Há fiscalização ativa sobre a criação de gado no perímetro urbano, especialmente à luz
do disposto no art. 99 “do Código de Posturas Municipal?
3. Com base no requerimento enviado anteriormente (Req. n.º 033/2024 em anexo), quais
providências foram adotadas em relação ao esgoto a céu aberto na Rua Carlos Gomes, nº 202,
fundos, bem como em relação ao gado que habitavam aquele local onde existe uma nascente,
conforme Relatório de Vistoria n.º 086/2024 (doc. anexo)?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento reitera e amplia preocupações já manifestadas anteriormente por esta
vereadora, tendo como objetivo a apuração de situações que afetam diretamente a saúde pública
e a qualidade de vida da população.
[Dem
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000.
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Com relação à presença de animais soltos e criação de gado em perímetro urbano, o Código de
Posturas Municipal é claro em sua legislação. O art. 95 proíbe a permanência de animais nas vias
públicas; o art. 96 determina o recolhimento de tais animais; e o art. 99 proíbe expressamente a
criação de qualquer espécie de gado dentro do perímetro urbano. No entanto, moradores
continuam relatando situações recorrentes que infringem essas normas, causando riscos
sanitários e ambientais. a
No tocante ao esgoto a céu aberto na Rua Carlos Gomes, nº 202, já foi encaminhado
anteriormente requerimento específico solicitando ações do DMAAE, como vistorias técnicas,
identificação da origem e medidas corretivas. Considerando a gravidade do problema — que
representa risco direto à saúde dos moradores e degradação ambiental —, é fundamental saber
se as providências foram devidamente tomadas e, caso contrário, cobrar urgência na atuação do
Poder Executivo.
Diante disso, solicitamos não apenas informações detalhadas, mas a efetiva atuação dos órgãos
competentes, com fiscalização ativa, medidas corretivas e comunicação transparente com os
cidadãos afetados.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves” em 24 de abril de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450,-Cei de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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