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← Ouro Fino (MG)

materia nº 104/2025

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaEncaminha Decreto Legislativo n.º 013/2025, que acolhe Veto Total ao Projeto de Lei n.º 3.527/2025
native_id8146

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2025-05-14 Parecer favorável da comissão — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 30 de abril de 2025.
Ofício Presidência n.º 104/2025
A Sua Excelência o Senhor - | G Ó P IA )
Antônio Benedito Salgueiro Miguel | )
MD. Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Encaminha Decreto Legislativo n.º 013/2025, que acolhe Veto
Total ao Projeto de Lei n.º 3.527/2025
Senhor Prefeito,
De ordem, encaminho em anexo uma via do Decreto
Legislativo n.º 013/2025, que “Acata o veto total do Poder Executivo ao
projeto de lei n.º 3.527/2025, que “dispõe sobre a alteração das
nomenclaturas de “educação especial” para “educação inclusiva” no âmbito
do município de Ouro Fino e dá outras providências.”
ma
Ng
Nus
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435

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