materia nº 35/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025 -
Regulamenta a utilização do espaço do
Plenário da Câmara de Vereadores de
Ouro Fino por terceiros e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução n.º
003/2025, que regulamenta a utilização do espaço do Plenário da Câmara
Municipal de Ouro Fino por terceiros.
Registra-se que no projeto de resolução em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo
30, | da Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Resolução nº 003/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 28 de abri 25.
Caros Augusto omazofli da
Honório
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435