materia nº 52/2025

CÂMARA MUNICIPAÉ
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 052/2025
Projeto de Resolução nº 0082025
Trata-se de Projeto de Resolução nº 003/2025, que regulamenta a
utilização do espaço do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de
Ouro Fino por terceiros e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O Projeto de Resolução em análise se faz necessário para
regulamentar o uso do Plenário por terceiros, estabelecendo critérios, regras
e condições para tanto, assegurando um melhor controle da agenda para o
bom funcionamento da Câmara.
A matéria é de competência da mesa diretora, que requereu o
regime de urgência, estando apto para tramitação.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
Juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução nº
003/2025, não .vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma
proposta, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro y 28 de abril de 2
JOÃO DHIZ. as DE OHVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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