CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 040/2025
Projeto de Lei nº 3.535/2025
O Projeto de Lei nº 3.535/2025 institui cota mínima de
participação de comerciantes e empreendedores locais do setor de
alimentação em eventos promovidos ela Prefeitura de Ouro Fino.
O Projeto de Lei em análise, assim dispõe:
“Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de
Ouro Fino, a obrigatoriedade de reserva de espaços
para comerciantes e empreendedores locais do setor
de alimentação em eventos promovidos direta ou
indiretamente pela Prefeitura Municipal.
$ 7º - A reserva de que trata o caput deste artigo
deverá corresponder a, no mínimo, 50% (cinquenta
por cento) do total de pontos destinados à
comercialização de alimentos e bebidas nos eventos
municipais.
$ 2º - Serão beneficiados pela presente Lei os
microempreendedores individuais (MEL),
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte
(EPP), que possuam sede ou domicílio fiscal no
Município de Ouro Fino.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal, por meio de seus
órgãos competentes, deverá garantir a
transparência nos processos de seleção e
distribuição dos espaços, assegurando condições
justas de participação aos comerciantes locais.
Parágrafo único — São vedadas práticas que possam
prejudicar a atuação dos comerciantes locais, tais
como:
1 — Destinar espaços de maior visibilidade
exclusivamente a empresas de fora do município;
1 — Exigir documentação excessiva ou requisitos
desproporcionais que dificultem a participação dos
empreendedores locais;
HI — Cobrança de taxas ou encargos abusivos que
comprometam a concorrência justa “Ly
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comerciantes de Ouro Fino e os de outras
localidades.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
definindo os critérios de cadastramento e seleção
dos comerciantes interessados, bem como os
“procedimentos para fiscalização do seu
cumprimento.
Art. 4º - O descumprimento das disposições desta
Lei sujeitará os responsáveis às sanções cabíveis,
nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ”.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
merdmente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A iniciativa por parte do vereador encontra-se disposta no artigo
50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara,
ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”. Es
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Argumente-se, que a matéria objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
, . . PU ..
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa a instituir cotas de
participação de comerciantes e empreendedores locais do setor de
alimentação em eventos promovidos pela Prefeitura de Ouro Fino.
Lado outro, o Projeto de Lei em questão trará aos comerciantes
de Ouro Fino grandes benefícios, propiciando o seu crescimento e
expansão, possibilitando, assim, o fomento do comércio local.
Diante de tal argumentação, mostra-se razoável a conclusão no
sentido de que o projeto de lei em questão prestigia o tratamento favorecido
a microempresas e empresas de pequeno porte e a busca do
desenvolvimento local, objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito municipal, sem restringir de forma
extremada a ampla competitividade dos procedimentos legais de que trata a
matéria.
Por se tratar Ouro Fino de uma cidade de pequeno porte,
certamente haverá uma ampla competitividade entre os comerciantes
locais, com a participação de significativo número de concorrentes. Por
outra via, ainda restarão para ampla concorrência número relevante de
vagas a serem disputadas.
Não se pode deixar de destacar, que o tema é controverso e que é
possível defender entendimentos contrários com base em fundamentos
igualmente razoáveis. No entanto, não se mostra adequado em sede de
controle preventivo de constitucionalidade, barrar a tramitação de a
de lei que não se mostrem indubitavelmente inconstitucionais. /
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Em havendo fundadas controvérsias jurídicas, ainda não
pacificadas, deve-se sempre optar pela prevalência do legítimo debate
político das proposições entre os representantes do povo, como forma de
prestígio e respeito ao princípio democrático.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.535/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, o presente projeto deverá
seguir para análise da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades
Privadas.
Ouro Fino/MG, 08 de abril de 2025.
JOÃO pia pe A q VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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