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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“Institui cota mínima de participação de
comerciantes e empreendedores locais do
setor de alimentação em eventos
promovidos pela Prefeitura de Ouro Fino”.
Os integrantes da Comissão de Saúde e Saneamento, reuniram-se,
em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente
parecer em relação ao Projeto de Lei n. 3535/2025.
Em observação as disposições do Projeto de Lei, este obedece a
técnica legislativa. A autoridade proponente é legítima e possui competência
legal para dar início ao processo legislativo.
Quanto a fundamentação jurídica da propositura, trata de assunto de
interesse local, ora definido como de competência municipal pela Constituição
Federal de 1988.
Em análise aos aspectos formais e materiais da redação do Projeto
de Lei, este não apresenta inconstitucionalidade ou ilegalidade aparentes
De acordo com o parecer jurídico e o parecer da CCJ — Comissão de
Constituição e Justiça, o presente projeto de lei reúne condições de prosseguir
em tramitação.
Assim, após análise, somos pela votação unânime pelo
prosseguimento e votação do projeto de lei pelo Plenário desta respeitável Casa
steador Antônio aC po em 25 de abri 25.
Antônio Lino o Cícero ima Braga
Vice-presidente Relator
das Leis.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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