materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
+ PROJETO DE LEI Nº 3.540/2025 —
RECONHECE COMO DE RELEVANTE
INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO,
RELIGIOSO E ARQUITETÔNICO DO
MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, O
SANTUÁRIO SÃO FRANCISCO DE PAULA
E NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que reconhece
como de relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do
Município de Ouro Fino/MG o Santuário São Francisco de Paula e Nossa
Senhora de Fátima.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
= Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 050/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela Aprovação do Projeto de Lei nº 3.540/2025, pela
observância dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 deg'3
748
Honório
Presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435