CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 050/2025
Projeto de Lei nº 3.540/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.540/2025, que reconhece como de
relevante interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do
Município de Ouro Fine, o Santuário São Francisco de Paula e Nossa
Senhora de Fátima e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
E o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa reconhecer como de relevante
interesse cultural, histórico, religioso e arquitetônico do Município de Ouro
Fino, o Santuário São Francisco de Paula e Nossa Senhora de Fátima.
A matéria é relacionada à educação, cultura, defesa da saúde e
proteção à infância e juventude, consoante o artigo 24, inciso XV, da
Constituição Federal.
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
+ legislar concorrentemente sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
X — previdência social, proteção e defesa da saúde;
XV — proteção à infância e à juventude.
A Constituição Federal disciplina a competência do Município
em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, Ie II:
Art. 30. Compete aos Municípios: y
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no que AR
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No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a
melhor doutrina constitucionalista, a expressão "no que couber", disposta
no inciso II supracitado, norteia a atuação legislativa municipal, balizando-
a dentro do "interesse local”.
Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da
legislação federal e estadual, no âmbito municipal, inclusive aplicando-se
referida suplementação às matérias do mencionado artigo 24 da Carta
Constitucional.
Ainda nesse sentido, o artigo 216 da Carta Magna, assim dispõe:
“Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais
incluem:
1-as formas de expressão;
HW - os modos de criar, fazer e viver;
Has criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
$ 1º. O Poder Público, com a elaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de
inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e
de outras formas de acautelamento e preservação ”,
- Vejamos o que diz o Decreto Lei Federal nº 25/1937:
Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o
conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja
conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a
* fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional
valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
$1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados
parte integrante do patrimônio histórico o artístico nacional, depois
de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do
Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.
$ 2º Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são
também sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como
os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição
notável com que tenham sido dotados pela natureza ou age s
pela indústria humana. po
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Art. 2º À presente lei se aplica às coisas pertencentes às pessoas
naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de
direito público interno.
O registro do patrimônio cultural imaterial que equivale ao
tombamento tem previsão normativa no Decreto Federal nº 3.551/2000,
vejamos o “caput” do seu'art. 1º:
Art. 1º, Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza
Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro.
IV — Livro de registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados,
feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e
reproduzem práticas culturais coletivas.
Já o artigo 208 da Constituição do Estado de Minas Gerais, assim
trata o assunto:
Art. 208 — Constituem patrimônio cultural mineiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira,
entre os quais se incluem:
IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados a manifestações artístico-culturais;
V-— os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e
científico.
Ainda nesse interim, a Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG, assim rege a matéria na Seção III — Da Política Cultural:
Art. 190 — O município garantirá a todos o pleno exercício dos
* direitos culturais e acesso às fontes da cultura municipal, e apoiará
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Parágrafo Único - O município protegerá as manifestações das
culturas populares.
Art. 191 — Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória
dos diferentes grupos formadores de sociedade brasileira, nos is
se incluem: E.
1 as formas de expressão;
HW - os modos de criar, fazer e viver;
JH — as criações cientificas, artísticas e tecnológicas;
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IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico e científico.
$ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de
inventários registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de
outras formas de acautelamento e preservação.
$ 2º- Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta e quantos dela necessitem.
$ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
$4º- Os danos e as ameaças ao patrimônio cultural serão punidos
na forma da lei.
Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caso
análogo, decidiu que existe legitimidade ativa concorrente para iniciar
processo legislativo, quando se tratar de matéria de defesa do patrimônio
histórico municipal, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei nº
3.773, de 27-9-2017, do Município de Lorena, que
“Declara como bem de interesse turístico religioso a
Basílica Menor Santuário de São Benedito e dá outras
providências” — Declaração de bem material como bem de
interesse turístico e religioso. Preliminar. Análise de
ofensa a dispositivos da Lei Orgânica do Município e da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Inadmissibilidade.
Ausência de parametricidade. Mérito. Violação ao
princípio da separação de poderes. Inocorrência.
Legitimidade ativa concorrente entre o Poder Legislativo e
o Poder Executivo para iniciar processo legislativo,
“quando se tratar de matéria de defesa do patrimônio
histórico, arqueológico, artístico e turístico. Inteligência
dos arts. 23, II, 24, Vl e 216 da CF/88 e art. 261 da
CE/89. Inexistência de atos impositivos ao Poder
Executivo. Eventual ausência de receitas acarreta, no
máximo, a inexiquibilidade da norma no mesmo exercício
em que foi promulgada. Precedentes do Órgão Especial —
Ação improcedente (TJSP, ADI º
208363952.2018.8.26.0000. J. 26.09.2018). -
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Lado outro, a iniciativa por parte do vereador encontra-se
disposta no artigo 50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — À inciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e
aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica”.
Da
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa o reconhecimento do
Santuário como a representatividade de um grande valor cultural,
arquitetônico, histórico e religioso, simbolizando o orgulho do povo
ourofinense.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.540/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final.
Ouro Fino/MG, 23 de abril de 2025.
JOÃO pu BENTES 1 ES DE dl VEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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