materia nº 40/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº.
3.527/2025”.
Trata-se de VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 3.527/2025, que dispõe
sobre a alteração das nomenclaturas de 'Educação Especial" para “Educação
Inclusiva” no âmbito do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências, de
autoria do Legislativo.
O Veto em questão foi incluído na pauta da 6º Sessão Ordinária e,
após a leitura e ciência do Plenário, submeteu-se à apreciação desta douta
Comissão para análise e parecer, conforme determina o artigo 170 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino, in verbis:
Art. 170 - Sempre que o Prefeito vetar, no todo
ou em parte, determinada proposição aprovada
pela Câmara, comunicado o veto a esta, a
matéria será imediatamente encaminhada à
Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e
Redação Final, que deverá, com o parecer,
produzir projeto de decreto legislativo.
Sendo assim, os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça,
Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos
regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao VETO
TOTAL ao Projeto de Lei n.º 3.527/2025.
Primeiramente, cumpre transcrever o artigo 90 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Ouro Fino:
Art. 90 - A competência de cada comissão
permanente decorre da matéria compreendida
em sua denominação, incumbindo
especificamente à:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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| — Comissão de legislação, justiça, finanças e
redação final; a) aspecto constitucional, legal e
regimental dos projetos, salvo exceções
regimentais; b) aspecto jurídico e de mérito de
projetos sobre denominação de próprios
públicos, declaração de utilidade pública,
concessão de homenagens cívicas e definição
de datas comemorativas; c) redação final das
proposições; d) plano plurianual, diretrizes
orçamentárias, orçamento anual e créditos
adicionais; e) repercussão financeira das
proposições; f) compatibilidade das proposições
com o plano diretor, o plano plurianual, a lei de
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; 9)
fiscalização da aplicação dos recursos públicos
e acompanhamento do cumprimento do plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e
do orçamento anual; h) normas pertinentes ao
direito tributário municipal; i) matéria financeira
em geral e contratação e fiscalização da dívida
pública; j) atuação do poder público na atividade
econômica; k) tomada de contas do prefeito e da
Mesa; 1) analisar os textos sob os aspectos
lógico e gramatical;
$ Único — Todas as proposições que
tramitarem | pelo Legislativo, serão
submetidas à apreciação da Comissão de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação
Final.
Deixa-se claro a premissa legal supramencionada, seguindo a análise
exclusivamente técnica a respeito da matéria em questão.
Versa o referido Veto, em suma, que com a alteração da nomenclatura
de Educação Especial para Educação Inclusiva no âmbito do Município de Ouro
Fino, seria obrigatória a alteração nos documentos oficiais, materiais didáticos e
comunicações institucionais, abrangendo escolas municipais, estaduais e
particulares.
Aduz que o Projeto de Lei em análise se encontra com vício de
inconstitucionalidade, eis que a Carta Magna em seu artigo 24, reservou
competência legislativa sobre educação para a União, Estados e Distrito Federal,
excluindo o Município do rol de legitimados a legislar sobre o assunto.
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
(...)
IX — educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento
e inovação;
$ 1º No âmbito da legislação concorrente, a
competência da União limitar-se-á a estabelecer
normas gerais.
Aduz, também, que aos Municípios foi reservada competência
legislativa apenas para temas de interesse local, assim como suplementar a
legislação federal ou estadual, a saber:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| — legislar sobre assuntos de interesse local;
!l- suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber;
(...)
Argumenta, por fim, que a União legislou sobre educação,
especialmente na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/98 e
regulamentou o FUNDEB através da Lei 14.113/2020, transcrevendo o artigo 58
da Lei 9.394/98 e artigo 7º caput e letra d) e artigo 8º caput e parágrafos 1º e 2º.
Ou seja, considerando que a União editou norma geral sobre o tema
através da Lei nº 9.394/98, definindo o que vem a ser educação especial, assim
como, através da lei nº 14.113/2020 que estabeleceu o regramento de aplicação
do FUNDEB para a educação especial, s.m.j., o Município não pode, através de
legislação própria, alterar sua nomenclatura para educação inclusiva apenas no
território do Município, motivo pelo qual encaminhou tais razões do veto total.
De fato, analisando-se profundamente a matéria aqui discutida,
assiste razão a todo o conteúdo extraído da comunicação de veto total e suas
razões.
A alteração da nomenclatura de “Educação Especial! para 'Educação
Inclusiva” no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, geraria uma grande
mudança nos documentos oficiais, comunicações institucionais e principalmente
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no material didático, que provavelmente pelo decorrer do ano, já foi distribuído
às escolas municipais.
Ainda nesse sentido, temos que a competência legislativa sobre as
Diretrizes e Bases da Educação, já regulamentadas por Lei Federal,
principalmente em se tratando de educação especial, compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal,
Registra-se que o Veto Total está de acordo com os parâmetros
legais, eis que o Prefeito Municipal, entendendo ser a proposição de lei, no todo,
inconstitucional, decidiu por vetá-la, comunicando ao Presidente da Câmara
Municipal, no prazo legal, as razões que motivaram tal decisão.
O veto foi devidamente justificado através do ofício nº 094/2025,
encontrando-se apto para discussão e votação.
Assim, somos favoráveis pela manutenção do VOTO TOTAL ao
Projeto de Lei nº 3.527/2025.
Sala das Sessões; Vereador Antônio Olinto Alves, em 25 de abril de 2025.
Honório
Presidente Vice-presidente
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