MUNICÍPIO DE OURO FINO
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MENSAGEM AO PROJETO DA LDO DE 2026
Ouro Fino, 28 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibeli
Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária de 2026.
Senhor Vereador,
Encaminho à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do exercício de 2026, conforme o disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
da República, atendendo o prazo estipulado pela Lei Municipal nº 1.565/1992, artigo 1º,
inciso Il.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual,
atendendo aos requisitos legais previstos no artigo 165, 8 2º, da Constituição da República
e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas,
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos,
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar O custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
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individuais impositivas,
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes,
XIV - garantia do princípio da transparência;
XV - disposições gerais.
Os dispositivos constantes no presente projeto de lei são de extrema importância
para que, à elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2026, contenha as bases
necessárias para que O Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000,
integram O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo
de Riscos Fiscais.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos O presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a
merecer uma acolhida favorável.
Reitero, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por ANTONIO
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO BENEDITO SALGUEIRO
M
MIGUEL:0436582961 0 IGUEL:04365829610
Dados: 2025.04.28 09:53:36 -03/00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
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e 12812225 .
s PROJETO DE LEI Nº 204% 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a
em elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá
Urac presidente Secretário(a) outras providências.
09 uso OLD PI a . o
Cm SO85ÃO nio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição da República e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026,
compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas,
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos,
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais impositivas;
XIII - definição das despesas consideradas irrelevantes,
XIV - garantia do princípio da transparência,
XV - disposições gerais.
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Seção |
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição da
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração
direta e das entidades da administração indireta, as metas e as prioridades para o exercício
financeiro de 2026 correspondem às ações especificadas no Anexo de Metas e Prioridades,
de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período
de 2026-2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de
2026 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas.
$ 1º O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância
das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
S 3º. Excepcionalmente para o exercício financeiro de 2026, o Anexo de Metas e
Prioridades será apresentado quando do envio do projeto de lei do Plano Plurianual relativo
ao quadriênio 2026-2029.
Seção Il
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com
as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026-2029.
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme o artigo 15 da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes e demais
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
| - texto da lei;
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Subseção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. O orçamento de investimento, previsto no artigo 165, 8 5º, inciso Il, da
Constituição da República, será apresentado, para cada empresa em que o Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de
cada entidade referida neste artigo será feito deforma a evidenciar os recursos:
| - gerados pela empresa;
Il - oriundos de transferências do Município;
Ill - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
Subseção Ill
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
8 2º O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites
globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
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Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo, 0,20%
(vinte décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e reforço de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Seção Ill
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso Il, da
Constituição da República, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026 as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo
19 da Lei Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 e
e 4º do artigo 169 da Constituição da República.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2026 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento
da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
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exercício de 2026, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição,
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos.
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei
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Complementar nº 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente,
de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas, mediante decreto, nos 30 (trinta) dias subsequentes à
publicação do projeto de lei orçamentária de 2026.
8 2º No caso de não aprovação das propostas de alteração previstas no caput,
poderá ser efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação
de outras fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no $ 1º deste
artigo.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2026 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2026 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2026 a
2028, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas:
a - implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
Il - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra e evitar
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a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
artigo 9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - as despesas com benefícios previdenciários,
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
8 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que
caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
$ 4º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas
Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
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dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
8 1º A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização
de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio
Administrativo” ou de finalidade semelhante.
S 2º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e
Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica
que sejam destinadas:
| - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como utilidade pública.
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida
no exercício de 2026 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade
do mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, turismo, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio
ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
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Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas
as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento industrial.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto
para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração
dos respectivos instrumentos de repasse, devendo ser observadas na elaboração dos
mesmos as exigências da Lei 13.019/2014 e, no que couber, da Lei 14.133/2021, ou de
outras Leis que vierem substituí-las ou alterá-las;
$ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização
do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração dos instrumentos previstos no caput deste artigo, com
entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita
anteriormente.
Art. 36. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Saúde e do Sistema Unico de
Assistência Social.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive
da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos
adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa,
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de
Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
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dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração do respectivo termo, de
acordo com as exigências da Lei 13.019/2014 e, no que couber, da Lei 14.133/2021, ou de
outras Leis que vierem a substituí-las ou alterá-las.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal
de Desembolso.
Art. 39. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2026, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos
termos dos artigos13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o
Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026, os seguintes demonstrativos:
| - metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
artigo 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a
pagar, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação,
à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de
publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2026;
$ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata
o caput deste artigo, deverão ser elaborados deforma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026-2029 e com as normas
desta Lei;
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Il - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária
de 2026, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
Seção XII
Do Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais Impositivas
Art. 41. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 conterá reservas específicas para
atendimento de programações decorrentes de emendas individuais impositivas na forma
do artigo 117-A da Lei Orgânica Municipal.
Art. 42. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas de que trata esta Seção.
$ 1º Considera-se execução orçamentária equitativa a execução das programações
que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
8 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho e pagamento, observado o disposto no $ 16 do
artigo 166 da Constituição da República.
8 3º Se for verificado que a receita realizada poderá resultar no não cumprimento
previsto na Lei Orçamentária Anual de 2026, os montantes de execução obrigatória das
programações de que trata esta Seção poderão ser reduzidos em até a mesma proporção
do montante realizado.
Art. 43. As programações de que trata esta Seção não serão de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou se não atendidos os prazos previstos no
8 14 do artigo 166 da Constituição da República.
Parágrafo único. Também não serão de execução obrigatória caso haja estado de
calamidade pública reconhecida.
Seção XIII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 44. Para fins do disposto no $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
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previstos nos incisos | e Il do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, ou em outra Lei que vier
substituí-la ou alterá-la, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
Seção XIV
Do Princípio da Transparência
Art. 45. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2026, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do
princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção XV
Das Disposições Gerais
Art. 46. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante ato normativo:
| - remanejar, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026, em seus créditos
adicionais e, ainda, em decorrência de extinção, transformação, incorporação ou
desmembramento de Unidades Orçamentárias e Entidades da Administração Direta e
Indireta, bem como alterações de suas competências ou atribuições, desde que autorizadas
por lei específica;
II - transpor, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e em seus créditos adicionais em
decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, no âmbito dos
programas de trabalho dentro do mesmo órgão;
Ill - transferir, realocando total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e em seus créditos
adicionais, em decorrência das mudanças de prioridades de gastos durante a execução, de
uma categoria de programação para outra, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa
de trabalho.
8 1º As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de
despesa.
8 2º As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos adicionais autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a fonte e
destinação de recursos no orçamento municipal de 2026, para fins de adequação do saldo
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orçamentário por destinação de recurso dentro de uma mesma categoria de programação,
conforme definida no artigo 3º desta Lei.
Parágrafo único. As categorias de programação aprovadas na lei orçamentária de
2026 e em seus créditos adicionais poderão ter suas destinações de recursos alteradas por
meio de decreto municipal, para atender as necessidades de execução, desde que
verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica do crédito, criando, quando
necessário, novas naturezas de despesas.
Art. 48. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
8 1º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura
de créditos adicionais suplementares.
S 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 49. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
artigo 167, $ 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito
Municipal, utilizando os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 50. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito
até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - benefícios previdenciários;
HI - amortização, juros e encargos da dívida;
IV - PIS-PASEP;
V - demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do
Município;
VI - outras despesas correntes de caráter inadiável.
8 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze
avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
$ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere
o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
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projeto de lei orçamentária de 2026 para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 52. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar
nº 101/2000, integram a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
Fiscais.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de abril de 2025.
ANTONIO BENEDITO Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO
SALGUEIRO MIGUEL:04365829610
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.04.28 09:54:35 -03'00'
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
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SIVOSIS SV.LIW JA OXINV
SVINYLNINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
vE-L000/1 2212981
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il)
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 88.438.701,18 0,00] 83.465.280,57 0,00 | 97.490.606,32 0,00
Patrimônio 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AME — Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso III) R$ 1,00
302.634,99 129.100,00 407.600,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
552,58 2.192,21 3.078,49
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras
Investimentos 411.848,18 11.250,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social
e Próprio dos Servidores P
FONTE: SCPI - Contabilidade [21764], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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9W/ONIA OUNO JA TVdIDINNA VANLIIIIAA
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
AMF — Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesa (Il)
Margem Bruta (1) = (1411)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (MI-IV)
R$ 1,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - Contabilidade [21764], PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
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Fiorilli SC Ltda - Software
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ARF - Demonstrativo (LRF, art 40, 8 3º)
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RISCOS FISCAIS
E PROVIDÊNCIAS
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.720.000,00
0,00
0,00
0,00
Limitação de empenhos através de reserva
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.720.000,00
0,00
0,00
0,00
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