materia nº 246/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS Nº 246/2025
Ouro Fino, 07 de maio de 2025
À Excelentíssima Senhora
Leila Gomes de Barros Rêgo
Senadora da República (PDT/DF)
Relatora do Projeto de Lei n.º 1392/2025
Comissão de Assuntos Econômicos
A/C João Pedro de Souza Lobo Caetano – Secretário
Assunto: Encaminhamento da Moção nº 024/2025 – Apoio ao PL nº 1392/2025.
Caríssima, 
Cumprimentando-a cordialmente, encaminho, por meio deste, a Moção de 
Apoio nº 024/2025, aprovada por esta Câmara Municipal, manifestando apoio ao Projeto 
de Lei nº 1392/2025, de autoria do Senador Carlos Viana, que propõe a utilização de 
recursos do FUNDEB para a remuneração de equipes multiprofissionais responsáveis 
pelo atendimento de educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças 
raras.
A matéria tem grande relevância para a educação inclusiva em todo o país e 
representa um passo importante para a valorização dos profissionais que atuam 
diretamente com esses educandos, garantindo suporte adequado nas redes públicas de 
ensino.
Considerando que Vossa Excelência foi designada relatora do referido projeto, 
solicitamos, respeitosamente, o acolhimento de relatoria favorável à proposição, 
reconhecendo sua importância social e educacional.
Agradeço desde já pela atenção e despeço-me, desejando sucesso em suas 
atividades parlamentares.
Respeitosamente,