MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9406
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
APROVADO 2 $.125.12025 PROJETO DE LEINº 35482025
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
Presidente no .
de unidades orçamentárias do Executivo
Vis-Prksidente ““Secretário(a) Municipal, para os fins que especifica.
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DÊ sor a ito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal , no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme o artigo
42, da Lei Federal nº 4.320/1964, com as seguintes dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
“02.02.01.04.122.0001.1055 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO
NO MUNICÍPIO o
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 820 2.500.000.0000 200.000,00
02.06.02.10.301.0009.1058 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO |/ |
REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 82 “2.500.000.0000 70.000,00
TOTAL 270.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos a
seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DE RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
2.500.000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 270.000,00
l
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 07 de maio de 2025.
ANTONIO BENEDITO. Assinado de forma digital por
SALGUEIRO SALE
MIGUEL:0436582961 MIGUFL:04365829610
Do) Dados: 2025.05.08 14:34:15
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Ecras, MUNICÍPIO DE OURO FINO
a) Pen | SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9406
A Ny SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 07 de Maio de 2025.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares
O projeto de lei que versa sobre a autorização de abertura de crédito especial em favor de unidades
orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.
Como se observa, o crédito especial que ora se autoriza a abertura no artigo 1º será
utilizado para a aquisição de imóvel que será destinado à instalação de unidade de Saúde (UBS).
Já o artigo 3º informa que os recursos necessários à abertura do crédito de que trata
o artigo 1º, decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024,
na fonte de recursos 2.500.000.0000, conforme dispõe o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei,
Para que possamos prosseguir com os atos administrativos necessários à aquisição dos imóveis.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ANTONIO BENEDITO ANTONO SENtDITO
SALG
RO
SALGUEIRO MiguELossssszoçio
MIGUEL:04365829610 Dados: 2025.0508 143446
so
Antônio Benedito Salgueiro Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG