CÂMARA MUNICIPAL
RO. DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 033/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 14/05/2025 08º Sessão Ordinária
vá JL APROVADO
REJEITADO
Presidente
ice Prêsidénte
O signatário da presente, Fábio Tomazoli da Fonseca (NOVO), com
assento nesta Casa de Leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do Regimento
Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao augusto Plenário e, se
aprovada, que seja encaminhada aos parlamentares federais abaixo indicados a
presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto dé Lei n.º 2.858/2022, pelas razões a
seguir expostas:
Considerando que o PL n.º 2.858/2022 propõe a anistia a cidadãos que
tenham participado de manifestações públicas no território nacional entre 30 de
outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da norma, desde que não tenham
cometido crimes contra a vida, integridade física ou a liberdade individual de
terceiros;
Considerando que o projeto contempla também a anistia àqueles que
tenham apoiado, organizado, financiado ou promovido tais manifestações, inclusive
por meio de plataformas digitais, reconhecendo o direito de livre expressão,
manifestação e reunião pacífica, pilares essenciais do Estado Democrático de
Direito;
Considerando que a Constituição Federal assegura expressamente a
liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), a liberdade de expressão
artística, intelectual e de comunicação (art. 5º, IX), o direito à reunião pacífica em
locais públicos (art. 5º, XVI) e reafirma que todo o poder emana do povo (art. 1º,
parágrafo único);
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Considerando que a criminalização ampla e indeterminada de
manifestações políticas ou cívicas pacíficas e dá opinião em redes sociais não
encontra respaldo absoluto no ordenamento jurídico brasileiro, afrontando garantias
como o devido processo legal, a legalidade penal e a presunção de inocência;
Considerando que a presente Moção também expressa preocupação com
o desvirtuamento do sistema acusatório no país, diante de práticas que concentram
funções investigativas, acusatórias e decisórias em um mesmo agente do Poder
Judiciário, em desacordo com o que estabelece o art. 129, | da Constituição, bem
como com a separação de poderes prevista no art. 2º da Carta Magna;
Considerando ainda o apoio ao Requerimento de Urgência nº 1410/2025,
que visa conferir prioridade à tramitação do PL nº 2858/2022 no Congresso
Nacional, garantindo ao tema a atenção e a deliberação célere que sua importância
demanda;
Pelos motivos acima expostos, conclamo meus nobres pares a votarem
favoravelmente a esta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 2858/2022, e que
do deliberado seja dada ciência:
“Ao Deputado Federal Hugo Moita, Presidente da Câmara dos
Deputados;
sAo Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Congresso Nacional;
eAos Deputados Federais Marcel Van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP),
Ricardo Salles (SP), Luiz Lima (RJ), Gilson Marques (SC);
sE ao Senador Eduardo Girão (CE).
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 05 de maio de 2025.
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