CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE PROTESTO N.º 037/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 14/05/2025 08º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
Presidente
Vice Presidente io
O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil), com assento nesta Casa de Leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do
Regimento Intemo, solicita a Vossa Excelência que seja pautada a referida
propositura e, se aprovada, seja a mesma encaminhada à EPR Sul de Minas,
concessionária responsável pela administração da Rodovia MG-459 (Ouro Fino a
Monte Sião), bem como à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na
pessoa do nobre Deputado Estadual Adriano Alvarenga (PP), a presente MOÇÃO
DE PROTESTO para que a EPR Sul de Minas substitua o pedágio Free Flow e
disponibilize cabines com funcionários na MG-459, pelas seguintes considerações:
Considerando que o Sul de Minas conta, entre suas populações, com
pessoas idosas e de áreas urbanas e rurais que não têm conhecimento sobre como
manusear um aplicativo, por mais simples que este seja, o que faz com que o
motorista seja duplamente penalizado: primeiro, por não conhecer o referido
aplicativo, e segundo, por ser multado em R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e
vinte e três centavos), pois isso é caracterizado como evasão de pedágio;
Considerando que o pedágio Free Flow, instalado na Rodovia MG-459,
registrou apenas no mês de março de 2025, nada menos que 20.549 motoristas
autuados por não efetuarem o pagamento da tarifa, o que nos leva a crer que muitos
foram penalizados pelo desconhecimento em manusear o modus operandi
disponibilizado pela EPR Sul de Minas para a devida quitação, dificultando
sobremaneira o pagamento;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral(Dcamar: Fino.mg.|
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Considerando que seria de interesse da própria concessionária diminuir
esse percentual — que, segundo reportagem veiculada no G1 Sul de Minas em
03/04/2025, é de 3,4%, ou seja, 20.549 trabalhadores — que, por diversos motivos,
não quitaram o valor correspondente;
Considerando o alto nível de reclamações de usuários e consumidores, que
relatam grande dificuldade para quitar a tarifa por meio de aplicativos ou outros meios
disponibilizados pela concessionária, solicito, por meio desta MOÇÃO DE
PROTESTO, que os meios atualmente utilizados sejam revistos e que o pedágio
Free Flow seja, o mais brevemente possível, substituído por um sistema de cobrança
com cabines e funcionários da EPR Sul de Minas, para que nenhum motorista mais
seja penalizado com autuações (multas) emitidas com base no Código de Trânsito
Brasileiro por evasão de pedágio;
Considerando que o referido sistema de pedágio com cabines e
funcionários traria ainda um papel social, ao empregar trabalhadores da região em
regime de 24 horas por dia, resolvendo de maneira definitiva a questão da cobrança
em nossa região;
Pelos motivos acima expostos, e em solidariedade aos trabalhadores e
pessoas de bem de nossa região, quer sejam da zona rural ou urbana — que já têm
seus dias tomados por tantos afazeres —, e tendo a convicção de que são
cumpridores da lei, mas foram penalizados por desconhecimento ou dificuldade em
quitar seus débitos junto à concessionária, conclamo meus nobres pares a votarem
favoravelmente a esta MOÇÃO DE PROTESTO, para que a EPR Sul de Minas
substitua o pedágio Free Flow e disponibilize cabines com funcionários na MG-459,
facilitando a vida dos consumidores do referido serviço.
Que a reportagem do G1 Sul de Minas siga anexa a esta Moção.
Que do deliberado seja dada ciência à EPR Sul de Minas, em Pouso
Alegre/MG, bem como ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nobre Deputado Estadual
Adriano Alvarenga (PP).
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, aos 07 de maio de 2025.
AULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeral(DcamaraOuroFino.mg.gov.br