CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.549/2025
“Institui a Semana
Municipal de
Conscientização sobre a
Violência Obstétrica no
Município de Ouro Fino/MG
e dá outras providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Ouro Fino/MG, a “Semana
Municipal de Conscientização sobre a Violência Obstétrica”, a ser realizada
anualmente na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º A referida semana tem como objetivo informar e conscientizar
a população, especialmente as mulheres, sobre a violência obstétrica, que
pode ocorrer durante a gestação, o parto, o nascimento, o pós-parto e no
atendimento ao abortamento.
Parágrafo único. As ações da semana deverão ser divulgadas
principalmente em hospitais, postos de saúde, unidades básicas de saúde,
casas de parto e demais estabelecimentos de saúde, informando quais
condutas se caracterizam como violência obstétrica, bem como os canais
disponíveis para reclamações e denúncias.
Art. 3º A realização da “Semana Municipal de Conscientização sobre
a Violência Obstétrica” poderá ocorrer por meio de ações conjuntas entre o
Poder Executivo, o Poder Legislativo, empresas privadas, entidades da
sociedade civil, conselhos, secretarias municipais, órgãos interessados e
profissionais capacitados, através de reuniões, palestras, seminários, debates
e outros eventos pertinentes.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações
da sociedade civil e profissionais capacitados serão voluntárias e bilaterais, não
havendo remuneração pelo envolvimento nas atividades.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for
necessário para sua execução e implementação.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: di
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de maio de 2025.
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CAMARA MUNICIPAL
8 de OURO FINO
A violência obstétrica é uma realidade que afeta inúmeras mulheres
em todo o país, manifestando-se de diversas formas durante o ciclo
gravídico-puerperal. Ela pode ser física, psicológica, verbal, simbólica ou
sexual, além de se caracterizar por negligência, discriminação ou práticas
excessivas e desnecessárias, muitas vezes sem respaldo em evidências
científicas.
A falta de informação sobre o que constitui violência obstétrica impede
que muitas mulheres reconheçam e denunciem tais práticas, perpetuando um
ciclo de desrespeito e violação de direitos.
Instituir uma semana dedicada à conscientização sobre a violência
obstétrica no município de Ouro Fino/MG é um passo fundamental para
informar a população, capacitar profissionais de saúde e promover um
ambiente de respeito e dignidade no atendimento às gestantes e puérperas.
Contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, reafirmando o compromisso de Ouro Fino/MG com a promoção
da saúde, dos direitos das mulheres e da humanização do parto.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 08 de maio de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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