CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.552/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS
ADEQUADOS PARA A PRÁTICA DE SOLTAR
PIPAS, DENOMINADOS “PIPÓDROMOS”, E
INSTITUI A “SEMANA EDUCATIVA DO USO
RESPONSÁVEL DE PIPAS” NO MUNICÍPIO E
OURO FINO/MG.
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro
Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de "Pipódromos" no município de
Ouro Fino/MG, com o objetivo de proporcionar locais seguros e apropriados para
a prática de soltar pipas.
81º O pipódromo constitui espaço específico para prática da atividade
esportiva, artística e de lazer de soltar pipa e destina-se à realização de
encontros, festivais e competições de pipas no intuito de promover e desenvolver
a prática de soltar pipas com segurança.
8 2º Os "Pipódromos" serão áreas abertas e livres de fiação elétrica,
localizadas em área restrita aos participantes, distante de rodovias públicas,
preferencialmente em parques, praças, campos de futebol ou espaços
semelhantes, distribuídos de forma a atender às diversas regiões do município.
83º A implantação dos "Pipódromos" deverá seguir as diretrizes de
segurança estabelecidas pela Associação Brasileira de Pipas (ABP) e demais
normas pertinentes.
Art. 2º Fica instituída a "Semana Educativa do Uso Responsável de
Pipas", com o objetivo de conscientizar a população sobre a prática segura e
responsável de soltar pipas.
81º Durante a "Semana Educativa", serão promovidas atividades
como:
| — Oficinas de confecção de pipas, enfatizando técnicas seguras e
materiais adequados;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGWcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
|| — Palestras e debates sobre os riscos associados ao uso de linhas
cortantes, como cerol e linha chilena, e as implicações legais de seu uso;
||| - Competições e eventos recreativos em parceria com escolas,
associações comunitárias € demais entidades interessadas.
82º As atividades educativas serão realizadas nas escolas municipais,
podendo estender-se à outros espaços públicos e contar com a colaboração de
órgãos como o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e entidades da sociedade
civil.
Art. 3º É proibido o uso de linhas cortantes nos “Pipódromos” e/ou em
qualquer área do Município, como cerol ou linha chilena.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber,
incluindo a definição dos locais dos "Pipódromos" e a programação da "Semana
Educativa".
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de maio de 2025.
mares António de sul
Marco Antônio da Silva
Vereador (NOVO)
Câmara Municipal de Ouro Fino
. W7 24
Vous f a
Cíceró da Lima Braga
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino
T
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralGcamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
Si; OURO FINO
JUSTIFICATIVA
A prática de soltar pipas é uma atividade culturalmente enraizada no
Brasil, proporcionando lazer e integração social. Contudo, a falta de espaços
adequados e o uso de materiais perigosos, como linhas cortantes, têm resultado
em acidentes graves, afetando tanto os praticantes quanto a comunidade em
geral.
A criação de "Pipódromos" visa oferecer locais seguros para essa
prática, reduzindo riscos associados a acidentes com a rede elétrica e
prevenindo incidentes com pedestres e motociclistas. Além disso, a instituição
da "Semana Educativa do Uso Responsável de Pipas" busca promover a
conscientização sobre os perigos do uso de linhas cortantes e incentivar práticas
seguras.
Experiências de outros municípios, como Belo Horizonte, que aprovou
a criação de "Pipódromos" e uma semana educativa sobre o tema, demonstram
a eficácia dessas medidas na promoção de um lazer seguro e educativo.
Portanto, este projeto de lei almeja preservar uma tradição cultural,
garantindo a segurança da população e promovendo a educação para o uso
responsável de pipas em Ouro Fino.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta
importante iniciativa.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 05 de maio de 2025.
manto António da Sdir
Marco Antônio da Silva
Vereador (NOVO)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Cíce Braga
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br