materia nº 41/2025

CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
“PROJETO DE LEI Nº 3.543/2025 -—
“Autoriza a abertura de crédito especial,
em favor do Fundo Municipal de Saúde, no
valor de R$ 94.169,68, para os fins que
especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza a
abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal da Saúde.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 053/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.543/2025.
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Carlo: usto Omazoli da
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Presidente Vice-presidente elator
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