materia nº 43/2025

“CÂMARA MUNICIPAL
É DE OURO F
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECERN.. 12025
“PROJETO DE LEI Nº 3.545/2025 — Revoga
a Lei 2.999/2021 que autoriza a
desafetação e a doação com encargos de
imóvel público à empresa BRAZIL
ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO,
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA
CNPJ 33.269.857/0001-60 e dá outras
providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que autoriza O
acréscimo de subvenções sociais e a abertura de crédito suplementar, em favor
do Fundo Municipal da Saúde.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, O projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 055/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.545/2025.
Sala das Sessões, Ver
dor Antônio Olinto Alves, em 10 de maio de 2025.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (25) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435