CÂMARA MUNICIPAL
é), DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 053/2025
Projeto de Lei nº 3.543/2025
O Projeto de Lei nº 3.543/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 91.169,68
(noventa e um mil, cento e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos),
para aquisição de equipamentos para os serviços de referência em triagem
auditiva neonatal (SRTAN), para Santa Casa.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do 81º e 83º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8-e.0
inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como sendo: (54
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralcamaraourofino.mg.gov.br
4 CAMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ato Ro
mao OLHO FINO AUS
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.06.02.10.242.0009.1057 805 2.500.000.0000 R$ 14.000,00
4490 52 — equipamentos e material permanente
4490 52 — equipamentos e material permanente 806 2.621.000.0000 R$ 77.169,68
02.06.02.10.242.0009.1057 807 1.621.000.0000 R$ 3.000,00
4490 52 — equipamentos e Imaterial permanente Jd
Lado outro, o projeto de Lei se legitima em razão da necessidade
da aquisição de equipamentos para os serviços de referência em triagem
auditiva neonatal (SRTAN), para a Santa Casa, tendo como fonte de
recursos a transferência fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual e recursos não vinculados de impostos.
O projeto ora apresentado indicou o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
Por todo o exposto; a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.543/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 05 de maio de 2025.
JOÃO Ee ES DE EIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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