CÂMARA MUNICIPAL
É DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 054/2025
Projeto de Lei nº 3.544/2025
O Projeto de Lei nº 3.544/2025 autoriza o acréscimo de
subvenções sociais e a abertura de abertura de crédito suplementar, em
favor do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 16.130,08
(dezesseis mil, cento e trinta reais e oito centavos), destinado ao Abrigo
São Vicente de Paulo.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito adicional suplementar.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do 81º e $3º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo o
inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como cendo: (ÃO
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralOcamaraourofino.mg.gov.br
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DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO - FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.02.08.245.0014.0013 814 2.500.000.0000 R$ 16.130,08
3350 43 — subvenções sociais
Lado outro, o projeto de Lei se legitima em razão da necessidade
na prestação de serviços de relevância social e de interesse público de
acolhimento institucional aos idosos em situação de vulnerabilidade e/ou
risco social, tendo como fonte de recursos a transferência de recursos não
vinculados de impostos.
O projeto ora apresentado indicou o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.544/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 05 de maio de 2025.
JOÃ ne BONTAS ora JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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