CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 055/2025
Projeto de Lei nº 3.545/2025
O Projeto de Lei nº 3.545/2025 revoga a Lei Municipal nº
2.999/2021 que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel
público à empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO,
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
33.269.857/0001-60, e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido a
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a revogação da Lei 2.999/2021
que autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à
empresa Brazil Ecopyrolysis Products Comercio, Exportação e Importação
Ltda.
Para tanto, transcrevemos a seguir, a Lei Municipal que se
pretende a revogação, senão vejamos:
“Lei. 2.999/2021. Autoriza a desafetação e a
doação com encargos de imóvel público à
empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS
PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ
33.269.857/0001-60 e dá outras
providências”.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município
de Ouro Fino, MG, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem o cargo,
faz saber que a Câmara Municipal de
Fino aprova e ele sanciona a seguinte Le
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralAcamaraourofino.mg.gov.br
à CÂMARA MUNICIPAL
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Art. 1º. Fica desafetado da qualidade de bem
público de uso comum do povo ou qualquer
destinação pública especial, passando a
integrar a categoria de bens dominicais do
Município disponíveis para alienação, o
imóvel com área de 7.950,00 m? (sete mil
novecentos e cinquenta metros quadrados),
objeto de parte do imóvel oriundo de
desapropriação da Sra. Carmem Ruete de
Oliveira, localizado no Distrito de Crisólia,
neste Município, a ser desmembrado da
Matricula nº 16.042 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Fino, de
propriedade do Município de Ouro Fino, a
seguir descrito, caracterizado e
individualizado:
IMÓVEL: A presente descrição da área
inicia ser no ponto 01 de frente para Rua
projetada, segue por uma distância de 75,00
metros de frente para Rua Projetada até
ponto 02, deste deflete a direita segue por
106,00 metros pelo lado esquerdo do terreno
confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino até ponto 03, deste
deflete a direita pelo fundo do terreno
confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino, deste segue por
uma distancia de 75,00 metros até o ponto
04, onde deflete a direita segue pelo lado
direito do terreno por uma distância de
106,00 confrontando com área da Prefeitura
Municipal de Ouro Fino até ponto 01 onde
iniciou e finda presente descrição,
perfazendo a área de 7.950,00 (sete mil,
novecentos e cinquenta metros quadrados)
Descrição do terreno:
Frente: 75,00m (Rua Projetada);
Lateral Esquerda: 106,00m (Confrontante
Prefeitura Municipal de Ouro Fino).
Lateral Esquerda: 106,00m (Confrontante
Prefeitura Municipal de Ouro Fino).
e
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“CÂMARA MUNICIPAL
Fundo: 75,00m (Confrontante Prefeitura
Municipal de Ouro Fino).
Lateral Direita: 106,00m (Confrontante
Prefeitura Municipal de Ouro Fino).
Área Total do Imóvel: 7.950,00mº? (sete mil e
novecentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 2º Fica o Município autorizado a efetuar
a doação do bem público municipal descrito
e caracterizado no artigo antecedente à
empresa BRAZIL ECOPYROLYSIS
PRODUCTS COMERCIO, EXPORTAÇÃO E
IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ
33.269.857/0001-60 ou do Grupo
Empresarial dela decorrente, de acordo com
o disposto no parágrafo único do artigo 2º
da Lei Municipal nº 2.163/2006.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º será
destinado à futura instalação de indústria de
produtos orgânicos minerais.
Art. 4º Da escritura, assim como do
respectivo registro, deverão constar a
obrigação da donatária de cumprir, além
dos requisitos firmados em instrumento
próprio, as seguintes condições:
1 — Geração de 20 (vinte) empregos diretos
no ano de 2022, obtido mediante a média
mensal de vínculos;
II — Geração de mais 20 (vinte) empregos
diretos no ano de 2023, obtido mediante a
média mensal de vínculos;
II — Geração de mais 10 (dez) empregos
diretos no ano de 2024, obtido mediante a
média mensal de vínculos, totalizando 50
(cinquenta) empregos diretos em plena
operação;
IV — Iniciar as obras de construção do
galpão industrial, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da aprovação
da presente Lei; [o
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V — Concluir, até dezembro de 2022, a
construção de um gaipão;
VI — Iniciar as atividades de fabricação até
01 de junho de 2023.
$ 1º Os prazos mencionados neste artigo
contarão a partir da data de assinatura da
escritura pública de doação.
$ 2º Caso haja atraso na execução e ou
implantação do cronograma previsto neste
artigo por motivo independente da vontade
da empresa beneficiada, esta deverá
informar o Município expressamente, em
tempo hábil para que o GEIF possa se reunir
e emitir parecer fundamentado sobre a
viabilidade da prorrogação de prazos.
$ 3º 4 prorrogação de prazos a que se refere
o parágrafo anterior somente será concedida
por lei.
Art. 5º Fica, ainda, autorizado o Poder
Executivo Municipal a conceder, pelo prazo
de 10 (dez) anos a contar da publicação da
presente lei;
1 — isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU.
HW — redução de aliquota para 2,00% (dois
por cento) do Imposto Sobre Serviços — ISS e
JII — isenção da Taxa de Fiscalização de
Localização — TLL.
Art. 6º, As isenções e redução de aliquota de
que tratam o artigo 5º desta Lei, decorrem
da aprovação da empresa BRAZIL
ECOPYROLYSIS PRODUCTS COMERCIO,
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, no
Procedimento Administrativo pra concessão
de incentivos previstos pela Lei Municipal nº
2.163/2006.
Art. 7º. A isenção e redução de alíquota de
que tratam o artigo 5º serão condicionadas
ao atendimento, pela autorizada, dos
requisitos previstos no artigo 3º da Ie
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Municipal nº 2.163/2006 e ao plano de
instalação aprovado pelo Grupo Executivo
de Incentivos Fiscais — GEIF, podendo ser
revogadas nas hipóteses de não atendimento
às condições legais e de inobservância das
condições estabelecidas pelo GEIF.
Art. 8º. Haverá reversão imediata do bem
doado caso haja infração das seguintes
disposições:
I —- o não cumprimento de qualquer das
condições previstas no artigo 4º;
H —- caso a donatária não dê a devida
destinação ao imóvel, deixando-o inoperante
ou com ocupação reduzida, ou encerre suas
atividades antes de decorridos 10 (dez) anos
contados do início de suas atividades;
$ 1º A doação será efetuada com cláusula
específica na escritura, instrumento do qual
constarão as cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade, bem como com a
cláusula de reversão por desvio de
finalidade, paralisação de suas atividades
principais antes de decorridos 10 (dez) anos
contados do início das atividades ou
infração de quaisquer das disposições legais.
$ 2º 4 reversão de que trata o parágrafo
anterior se dará por simples termo
administrativo emanado do Poder Executivo,
independentemente das ações judiciais
cabíveis, observados os princípios
constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 9º. Para os fins desta Lei, todas as
acessões e benfeitorias realizadas no imóvel,
sejam elas necessárias, úteis ou
voluptuárias, integrarão o imóvel e, em caso
da reversão, passarão a integrar o
patrimônio do Município de Ouro Fino, sem
que assista ao cessionário direitos à
indenização por elas. «
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Art. 10. As despesas decorrentes desta lei, se
houverem, correrão pelas dotações próprias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ouro Fino, 16 de dezembro de 2021.
A doação de um bem público municipal com encargos é possível,
desde que atendidas determinadas condições legais. A doação deve ser
autorizada por lei, justificar um interesse público, ser precedida de
avaliação do bem e, em regra, de procedimento licitatório. O objetivo dos
encargos é garantir que o bem seja utilizado para uma finalidade específica,
que sirva ao interesse público.
É comum que a doação com encargos contenha uma cláusula de
reversão, que prevê que o bem retorne ao município caso o donatário não
cumpra Os encargos ou caso cesse o interesse público que justificou a
doação.
No caso em análise, conforme transcrição da Lei Municipal nº
2.999/2021, existiam obrigações expressas a serem cumpridas pela empresa
donatária (artigo 4º), bem como a cláusula de reversão (artigo 8º).
Pela Justificativa ao Projeto de Lei, a empresa donatária não
cumpriu com o cronograma e obrigações dispostas na Lei Municipal nº
2.999/2021, senão vejamos:
“(...) Como é de conhecimento desta Augusta
Casa Legislativa, infelizmente, a empresa
Brazil Exopyrolpsis Products Comércio,
Exportação e Importação Ltda, não
conseguiu cumprir o cronograma de
implantação da empresa em nosso
Município.
Intimada pelo GEIF, não opôs resistência à
revogação da Lei 2.999/2021, inclusive na
data de 14 de abril de 2025 recebemos da
empresa beneficiada uma informação
expressa de desistência do projeto de
implantação da Unidade Ouro Fino, que
passa a fazer parte integrante do presente
Projeto de Lei (...)”. (4
«
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Em anexo à Justificativa ao Projeto de Lei em análise, se
encontra a DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA E REVERSÃO DE
IMOVEL, pela empresa beneficiada, conforme segue:
“(..) Que recebeu a notificação nº 001/2025
e Não tem intenção de seguir explorando o
imóvel; que está com dificuldades
financeiras e não poderá seguir o acordado
com a Lei Municipal nº 2.999/2021; Que
vendemos as operações e itens que se
encontram no imóvel situ na Rua Conego
Curimbaba, nr. 540, Distrito Industrial, de
Propriedade do município de Ouro Fino
para a empresa AGRIPLENO, CNPJ
58.939.624/0001-59.
Que aceitamos a pena de reverséio do imóvel
ao município nos termos da Lei Municipal
2999/2021.
Que não temos imputações ou qualquer
resistência aos trâmites legais, ressalvadas
questões de ordem não alcançadas pela
referida lei (...)”.
Especificamente em se tratando de desafetação, esta deve ser
formalizada por meio de lei municipal, proposta privativamente pelo
Prefeito Municipal, que estabelecerá critérios e condições para a mudança
de destinação do bem público, o que se faz pela apresentação do Projeto de
Lei 3.545/2025.
A Justificativa apresentada para a desafetação se encontra bem
clara, não deixando dúvidas,
principalmente, com a juntada da Declaração
de Remúncia e Reversão do Imóvel pela empresa beneficiada.
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
CONSTITUIÇÃO DA e
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
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Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(.)
H - disponham sobre:
(..)
b. organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal
da administração e Territórios.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em questões que
tais:
“Art. 51. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos órgãos
de Administração direta do município.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.545/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 06 de maio de 2025.
JOÃO EUIZ BENTES DE ÓLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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