CAMARA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO nº 056/2025
Projeto de Lei nº 3.546/2025
O Projeto de Lei nº 3.546/2025 autoriza a inclusão de
contribuições e a abertura de crédito especial, em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), para representar os interesses da Assistência Social Municipal às
autoridades constituídas; coletar, produzir e divulgar informações relativas
à Assistência Social Municipal e à legislação correspondente; propor o
mecanismo para assegurar a Assistência Social, numa perspectiva
municipalista buscando a universalização do atendimento de qualidade.
Devidamente instruído, o projeto de resolução fora remetido à
esta Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do $1º e $3º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 880
inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como sendo: Ig
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CAMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.07.01.08.122.0001.0076 816 2.500.000.0000 R$ 400,00
3370 41 — contribuições
Lado outro, o Projeto de Lei se legitima em razão da contribuição
anual ao Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do
Estado de Minas Gerais — COGEMAS/MG, necessária em atendimento à
Resolução 01/2023, tendo como fonte, “recursos não vinculados de
impostos”,
O projeto ora apresentado indicou o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.546/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 06 de maio de 20
JOÃO & BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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