materia nº 266/2025

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Ofício PHCS Nº 266/2025
Ouro Fino, 19 de maio de 2025
Ao Excelentíssimo Senhor
Tadeu Martins Leite (MDB/MG)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Assunto: Solicitação de Apreciação do Requerimento nº 9.778/2024 pela Comissão 
de Administração Pública.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a Vossa 
Excelência a gentileza de encaminhar à Comissão de Administração Pública, presidida 
pelo Deputado Adalclever Lopes (PSD), o Requerimento nº 9.778/2024, para que seja 
apreciado pelo colegiado.
O referido requerimento, de autoria da Comissão de Participação Popular, 
propõe o encaminhamento à Câmara dos Deputados de pedido de providências para 
juntada da Moção de Apoio nº 21/2023, da Câmara Municipal de Ouro Fino, ao Projeto 
de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional 
de Serviços Postais e visa garantir que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos 
(EBCT) continue como uma empresa pública. Desde 19 de dezembro de 2024, o 
requerimento aguarda apreciação pela mencionada comissão.
Considerando a relevância da matéria para a preservação dos serviços postais 
públicos, essenciais para a integração e o desenvolvimento regional, solicitamos, 
respeitosamente, que Vossa Excelência encaminhe o requerimento à Comissão de 
Administração Pública para apreciação.
Adicionalmente, solicitamos que, uma vez apreciado e aprovado, seja 
encaminhada cópia da moção de apoio ao Senado Federal, a fim de dar ciência àquela 
Casa Legislativa sobre o posicionamento favorável desta Câmara Municipal.
Agradecemos antecipadamente pela atenção dispensada e despeço-me, 
desejando sucesso em suas atividades.
Respeitosamente,