materia nº 271/2025

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Ofício PHCS Nº 271/2025.
Ouro Fino, 20 de maio de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Carlos Alberto Dias Viana
Senador da República (PODEMOS/MG)
Assunto: Solicitação de Estudo para Inclusão do Meio Ambiente entre os 
Destinatários de Doações via Imposto de Renda.
Caríssimo,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, solicitar a gentileza 
de Vossa Excelência em estudar a possibilidade de apresentar proposição legislativa que 
amplie as possibilidades de destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas 
físicas e jurídicas, incluindo entre os beneficiários os Conselhos Municipais de Meio 
Ambiente e associações municipais de proteção ambiental.
A legislação vigente já permite que pessoas físicas destinem até 3% e pessoas 
jurídicas até 6% do Imposto de Renda a fundos específicos, como os vinculados às áreas 
da infância e adolescência (CMDCA), assistência social (CMAS) e ao idoso (CMI). No 
entanto, o meio ambiente, apesar de ser um dos temas mais urgentes e globalmente 
debatidos, ainda não integra esse rol de destinações incentivadas.
Considerando a proximidade da próxima Conferência das Nações Unidas sobre 
Mudanças Climáticas (COP) e o protagonismo que o Brasil pode exercer em pautas 
ambientais, entendemos que a inclusão do setor ambiental entre os beneficiários das 
doações do IR representaria um avanço significativo na política tributária e 
socioambiental brasileira, ao mesmo tempo em que fortaleceria ações locais de proteção 
e preservação ambiental.
Contando com sua habitual atenção e apoio, despeço-me.
Respeitosamente,