MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
06, Es) PROJETO DE LEINº 3552 po2s
“Dispõe sobre a ampliação e extinção de
vagas para cargos de Provimento efetivo
e, ampliação de vagas para estágio do
(98 o OLBMUNÁR Poder Executivo de Ouro Fino”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Promove modificações na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal, criando e extinguindo vagas para cargos do quadro de provimento
efetivo da Administração Pública Municipal.
Ar. 2º Ficam extintas as vagas para os seguintes cargos que não estejam
providas por meio de concurso público conforme Anexo I dessa Lei.
Art. 3º Ficam ampliadas as vagas dos cargos de provimento efetivo, conforme
Anexo II dessa lei.
Art. 4º Ficam ampliadas as vagas para estágio, conforme Anexo HI dessa Lei.
Art. 5º Os Anexos Le II Passam a fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, em 20/de maio de 2025, Ng
d
ANTÔNIO BENEDIT SALGUEIRO MIGUEL
i unicipal
/
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ANEXO I
VAGAS EXTINTAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nºdevagas |Leis anteriores Nº de Total de
existentes vagas vagas para
extintas |o cargo
— +
Auxiliar de Serviços 150 Lei nº 1.751/97 30 120
Públicos Lei nº 3.008/22
Médico 10 Lei nº 2.330/08 06 04
Lei nº 3.008/22
Técnico em 15 Lei nº 2.330/08 05 10
Enfermagem 4 ' al
Técnico em 13 | Leinê 2.859/19 02 8!
Enfermagem Pronto Lei nº 3.008/22
Atendimento SIE
ANEXO II
VAGAS CRIADAS NO QUADRO DE CARGOS
Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas
existentes anteriores | criadas | para os cargos
Agente de 15 Lei nº 04 19
Saúde 1.750/97
Enfermeiro de | 06 Lei nº Toi 07
Pronto 2.859/19
Atendimento Lei nº
3.185/2024
Agente de 18 Lei nº 04 22
Combate às 1.815/98
Endemias Leiº
2.439/11
Leinº
2.855/19
Lei nº
3.008/22
,
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ANEXO NI.
VAGAS DE ESTÁGIO CRIADAS
Cargo Nº de vagas Leis Nº de vagas Total de vagas
existentes anteriores criadas ara estágio
Estagiário da [25 Lei nº 10 35
Administração 2.111/2005
Direta do Lei nº
Poder 2.795/2018
Executivo
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E 1x9 CEP 37570 - 000 CNPJ nt 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
A medida justifica-se pela necessidade de reorganização da força de trabalho,
em conformidade com as reais demandas do município, promovendo maior eficiência e
racionalidade na alocação dos recursos humanos.
Ao mesmo tempo, a ampliação de vagas em determinados cargos visa atender
áreas de maior demanda, como saúde pública e controle de endemias, garantindo o
atendimento adequado e contínuo à população.
Lado outro, a criação de novas vagas de estágio também representa um avanço,
permitindo o aproveitamento de jovens estudantes em formação e contribuindo para o
fortalecimento do vínculo entre educação e prática profissional no serviço público.
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CEP 37570 - 000 CNP.
173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
0, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Jn& 18.671.271/0001-34
Na oportunidade, de elevada estima e distinta consideração
aos membros dessa Casa de Leis
renovamos os votos
Ouro Fino, 20
aio de 2095
ANTÔNIO BE ENA MIGUEL
refei
Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 002/2025
Data: 21 de maio de 2025
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargos de Provimento efetivo, estagiários e
Médico Plantonista.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação dos Cargos Públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de abril de 2025 (R$ 53.691.995,74).
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2025
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2026 e 2027. A Rc - Receita
Corrente prevista foi extraída do Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2025;
E 2025 T 2026 [2027 =
OS o o 54.779.034,86 60.256.938,34 66.282.632,17
Receita Corrente Líquida (RCL) 160.000.000,00 164.800.000,00 | 16 9.744,000,00 |
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL 34,23 36,56 39,05 |
Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% 82.080.000,00 84.542.400,00 | -87.078.672,00 |
Limite Máximo (incisos 1, e Il, art. 20 da LRF) - 54,00% — -28.400.000,00 | 8.992.000,00 | 91.661.760,00 |
arissó
ev
LARISSA SILVA DE LIMA FABIANO P DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS 2462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fi
adequação orçamentária
compatível com o Plano
que o aumento da despesa supracitada tem
financeira com a Lei Orçamentária e está
Ufianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ANTONIO BENEDITO Ss GUEIRO MIGUEL
PREF ITO MUNICIPAL