MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEI Nº 3 a 27/2025
dó 05 A0AS
id Epa “Dispõe sobre a criação de função
pública temporária de Médico Plantonista
da Atenção Primária para atuação na
etájiato) Policlínica Municipal e dá outras
são OBD BI providências. ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Diretoria Municipal de Saúde, a função
pública temporária de Médico Plantonista da Atenção Primária, destinada ao
atendimento da população em áreas não cobertas pela Estratégia Saúde da Família
(ESF), com atuação na Policlínica Municipal.
Art. 2º A contratação para a função de que trata esta Lei será realizada por
tempo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, para
atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 3º Os profissionais contratados exercerão suas atividades em regime de
plantão, nas seguintes modalidades e valores:
I— Plantão de 06 (seis) horas — R$ 800,00
H — Plantão de 08 (oito) horas — R$ 1.066,66
HI — Plantão de 12 (doze) horas — R$ 1.600,00
8 1º A carga horária e a escala de plantão serão definidas pela Diretoria
Municipal de Saúde, conforme a necessidade dos serviços.
$ 2º Os valores dos plantões serão reajustados na mesma data e índice
aplicados aos servidores municipais.
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Art. 4º A contratação terá duração de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogada por igual período, mediante justificativa da autoridade competente.
Art. 5º O processo seletivo para contrata ão obedecerá aos princípios da
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legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º Os requisitos mínimos para o exercício da função de Médico
Plantonista da Atenção Primária são:
I- Curso Superior em Medicina
II - Registro Profissional no Conselho Regional de Medicina
Art. 7º São atribuições dos médicos plantonistas contratados:
I - realizar atendimentos médicos presenciais a usuários da rede municipal de
saúde, em regime de plantão, nas áreas não cobertas pela Estratégia Saúde da
Família (ESF), com foco na atenção primária;
H - diagnosticar e tratar doenças e agravos mais comuns, compatíveis com a
atenção primária, incluindo acompanhamento de condições crônicas e queixas
agudas de baixa complexidade;
NI - solicitar e interpretar exames complementares, de acordo com os
protocolos clínicos e diretrizes da Diretoria Municipal de Saúde;
IV - realizar encaminhamentos à outros níveis de atenção à saúde, quando
necessário, com base em critérios clínicos;
V - registrar todas as ações e atendimentos em prontuário físico ou eletrônico,
de forma legível e padronizada;
VI - participar das atividades de educação em saúde, orientação aos usuários e
ações de promoção da saúde quando pertinente ao plantão;
VII - atuar em conformidade com os princípios do SUS, especialmente os da
universalidade, integralidade, equidade e resolutividade da atenção primária;
VIII - zelar pela conservação dos materiais e equipamentos utilizados durante
os atendimentos;
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IX - colaborar com a equipe de enfermagem e demais profissionais da unidade,
mantendo comunicação clara e postura ética;
X - executar outras atividades correlatas, compatíveis com sua função e de
acordo com as necessidades da unidade de saúde.
Art. 8º Ficam criadas 10 (dez) vagas para a função pública temporária de
Médico Plantonista da Atenção Primária.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei nº 2.098 de 29 de março de 2025 e demais disposições em
contrário.
Ouro Fino, 20 de mai
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que
visa à criação da função pública temporária de Médico Plantonista da Atenção Primária,
com o objetivo de ampliar e garantir a cobertura dos serviços de saúde prestados à
população no âmbito da Policlínica Municipal, especialmente nas áreas ainda não
contempladas pela Estratégia Saúde da Família (ESF).
A atenção primária é a principal porta de entrada do sistema público de saúde e
deve oferecer atendimento resolutivo, contínuo e integral. No entanto, a cobertura da
ESF em nosso município ainda é limitada em algumas regiões, o que exige a atuação
complementar de médicos plantonistas, de forma estratégica, para suprir lacunas no
atendimento e assegurar o acesso da população a cuidados básicos de saúde.
A contratação temporária, com fundamento no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, justifica-se pela necessidade temporária de excepcional interesse
público, diante da necessidade em garantir atendimento médico contínuo à população,
sem prejuízo da qualidade dos serviços.
O projeto prevê três modalidades de Plantão (06h, 08h e 12h), proporcionando
flexibilidade à gestão de escalas e cobertura dos serviços, de acordo com a demanda e a
realidade do município.
O prazo de contratação de até dois anos, prorrogável por igual período, permite
uma resposta ágil e eficaz às necessidades imediatas do sistema municipal de saúde,
garantindo a continuidade do “atendimento enquanto se estruturam soluções
permanentes, como a expansão da ESF.
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O presente projeto de lei encontra ainda amparo legal na Lei Complementar
101/2000, uma vez que a estimativa de impacto orçamentário-financeiro é compatível
com a despesa corrente da LOA e LDO 2025 (documento anexo).
Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta proposta, em regime de urgência especial, com dispensa dos prazos regimentais,
uma vez que representa um avanço no fortalecimento da atenção primária e no
compromisso com a saúde pública de nosso município.
Ouro Fino, 20 de mai
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 002/2025
Data: 21 de maio de 2025
Ref.: Criação e Regulamentação de Cargos de Provimento efetivo, estagiários e
Médico Plantonista.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Criação e Regulamentação dos Cargos Públicos da Estratégia Saúde da
Família — ESF.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
As despesas com a respectiva atualização foram calculadas considerando o
total aplicado em despesas com Pessoal e Encargos nos últimos 12 meses, tendo
como referência o mês de abril de 2025 (R$ 53.691.995,74).
Abaixo o demonstrativo considerando o impacto dos cargos criados para 2025
e de 10% sobre o valor corrido, para os exercícios de 2026 e 2027. A RC - Receita
Corrente prevista foi extraída do Demonstrativo 1 do Anexo de Metas Fiscais da
LDO 2025;
o ESPECIFICAÇÃO 2025 | 20260 | my
Pessoal e Encargos o 54.779.034,86 60.256.938,34 | 66.282.63 17]
Receita Corrente Líquida (RCL) 160.000.000,00 | 164.800.000,00 169.744,000,00
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL 34,23 36,56 39,05
Limite Prudencial (8 único, art. 22, da LRF) - 51,30% 82.080.000,00 84.542.400,00 87.078.672,00
| Limite Máximo (incisos |, Il-e Hl, art. 20 da LRF) - 54,00% 86.400.000,00 88.992.000,00 | 91.661.760,00 |
Mora)
LARISSA SILVA DE LIMA FABIANO, O DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS G 092462/0-8
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fi que o aumento da despesa supracitada tem
adequação orçamentária financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Pkriânual e co Lei de, Diretrizes Orçamentárias.