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INDICAÇÃO Nº 333/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE
ESTABELEÇA NORMAS DE ACESSIBILIDADE EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS.
A proposta visa garantir que os estabelecimentos comerciais adotem, em suas
dependências, adequações que favoreçam o acesso de pessoas com deficiência física ou
visual, incluindo a instalação de corrimãos, guarda-corpos, barras de apoio, sanitários
adaptados, piso tátil, bebedouros, mesas e balcões acessíveis, bem como rampas com
material antiderrapante.
Além disso, sugere-se que tais normas sejam exigidas tanto para edificações
comerciais já existentes quanto para novas construções, devendo a fiscalização e a
exigência de as adequações serem incorporadas aos critérios para emissão e renovação
do Alvará de Funcionamento.
Tais medidas contribuiriam de forma significativa para a inclusão social,
garantindo a acessibilidade universal e o cumprimento dos princípios da dignidade da
pessoa humana.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 21 de maio de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
VEREADOR
Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
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