CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE LEI Nº 3.555/2025
09 ,06,2025
aprovaDa EL DO
“Dispõe sobre a Campanha de
Combate aos Golpes
Financeiros praticados contra a
pessoa idosa e dá outras
providências”
mm
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Fino, a
Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra a Pessoa
Idosa.
Art. 2º A Campanha consiste em um conjunto de ações informativas,
preventivas e repressivas acerca dos golpes mais comumente praticados
contra a população idosa, priorizando-se os seguintes temas:
| - Prevenção e repressão aos crimes de estelionato praticados contra idosos;
|! - Proteção e orientação às vítimas de golpes financeiros;
Wl — Divulgação ampla dos principais tipos de golpes e das formas de
prevenção;
IV — Orientação sobre as medidas a serem adotadas após a constatação de
que a pessoa foi vítima de golpe.
Art. 3º A Campanha tem como objetivos adicionais:
| - Combater a violência financeira institucional, caracterizada por empréstimos
ou contratações feitas sem o devido consentimento ou esclarecimento à
pessoa idosa;
Il - Combater a violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou
comunitário, como:
a) Apropriação indébita de recursos ou bens;
b) Administração fraudulenta de cartões de benefício, contas bancárias ou
aposentadorias.
Art. 4º A sociedade civil organizada poderá promover, em
colaboração com o Poder Público, campanhas, debates, oficinas, palestras e
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Cefitro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral()camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
outras atividades de conscientização voltadas à proteção financeira das
pessoas idosas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que
couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 22 de maio de 2025.
Is,
Q
AA) (AN SENTO)
o,
Paulo Henrique Chiste Wa Silva
Vereador (UNIÃO BRASIL)
Carlos Álugusto Honório
Verdador (NOVO)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral()camaraourofino.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O avanço da tecnologia e da comunicação digital, embora traga
inúmeros benefícios, também tem sido um meio para a proliferação de golpes
financeiros, especialmente contra a população idosa. Dados do “Disque 100”
do Governo Federal apontam um aumento de 70% nesse tipo de crime em
2023, comparado ao ano anterior.
Em municípios do interior, como Ouro Fino, muitos idosos ainda
enfrentam dificuldades no uso de tecnologias e, por isso, tornam-se alvos
fáceis para criminosos que se aproveitam da vulnerabilidade, boa-fé e, muitas
vezes, do isolamento dessas pessoas.
Além dos golpes praticados por estelionatários, também é crescente O
número de casos de exploração financeira dentro do próprio ambiente familiar.
Empréstimos em nome do idoso, uso indevido de cartões de benefício e
apropriação de bens são exemplos recorrentes.
A presente proposta visa criar uma campanha contínua e articulada,
que envolva o poder público, instituições e a própria sociedade, com foco na
prevenção, orientação e acolhimento das vítimas.
Nosso objetivo é garantir aos idosos mais proteção, autonomia e
segurança financeira, contribuindo para sua dignidade e bem-estar.
Diante do exposto, contamos com O apoio dos nobres colegas para
aprovação deste projeto.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 22 de maio de 2025.
Paulo Henrique
ereador (UN
Carlos Honório
Vergador (NOVO)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral(Dcamaraourofino.mg.gov.br