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“CÂMARA MUNICIPAL
ADE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 040/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/NG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 26/05/2025 09º Sessão Ordinária
“ APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
Vi rgsidente
L
A signatária da presente, Vereadora Vânia Aparecida Vieira Couto
(Podemos/MG), com assento nesta Casa Legislativa, amparada no artigo 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta
propositura ao Egrégio Plenário e, caso aprovada, seja encaminhada ao
llustríssimo Senhor Deputado Estadual Cristiano Caporezzo (PL-MG) a presente
MOÇÃO DE APOIO pela iniciativa ao protocolar o Projeto de Lei que visa
roibir atendimentos a bonecos reborns nos serviços públicos de saúde.
pelas seguintes considerações:
Vimos expressar nosso total apoio ao Deputado Estadual Cristiano
Caporezzo pela iniciativa de protocolar um projeto de lei que visa proibir a
utilização de serviços de saúde pública para atendimento a bonecos reborms e
outros objetos inanimados em Minas Gerais. Este projeto é fundamental para
garantir a adequada utilização dos recursos públicos e a seriedade dos
atendimentos oferecidos nas unidades de saúde.
A proposta surge em resposta a um incidente recente em que uma
proprietária de um bebê reborm buscou atendimento médico para o boneco,
alegando que ele apresentava “febre". Tal situação não apenas desvirtua a função
dos serviços de saúde, mas, acima de tudo, pode comprometer a atenção que
deveria ser direcionada a pacientes reais que necessitam de cuidados urgentes.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralGacamaraOuroFino.mg.gov.br
| CAMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Segundo o projeto de lei:
“Art. 1º- Fica terminantemente proibida a utilização de qualquer
serviço público em situações de atendimentos a bonecos reborns ou
qualquer outro tipo de objeto inanimado no Estado de Minas Gerais.”
O descumprimento dessa norma resultará em penalidades, com
muitas que poderão chegar a dez vezes o valor do serviço prestado, e a
arrecadação será destinada ao tratamento de Pessoas com transtornos mentais.
Esta medida é uma importante contribuição para o fortalecimento da saúde mental,
além de assegurar que os serviços públicos sejam utilizados de forma responsável.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (25) 3441-1435 7 diretorgeralcamaraQuroFino.mg.gov. br
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