materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL
MOÇÃO DE APOIO N.º 042/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 26/05/2025 09º Sessão Ordinária
by APROVADO
( ) REJEITADO
Presidente
ice ente
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil), com assento nesta Casa de Leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao Egrégio Plenário e,
se aprovada, seja encaminhada esta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
1.890/2025, de autoria do Deputado Federal Marcel Van Hattem (NOVO/RS), pelas
razões a seguir expostas:
Considerando que o referido Projeto de Lei estabelece a responsabilidade
objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS pelos danos financeiros
causados aos segurados da Previdência Social, quando comprovados descontos
indevidos ou fraudulentos em seus benefícios;
Considerando que a proposta visa assegurar maior proteção jurídica aos
aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS, que frequentemente
são alvos de práticas abusivas e fraudes, muitas vezes perpetradas por meio de
consignações não autorizadas;
Considerando que, ao prever a responsabilidade objetiva, o projeto
dispensa a necessidade de comprovação de culpa ou dolo por parte da autarquia,
exigindo apenas a comprovação do prejuízo e o vínculo com a falha na prestação
do serviço, o que representa um avanço significativo na defesa dos direitos dos
segurados;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralGcamaraOuroFino.mg.gov.br.
“CÂMARA MUNICIPAL
AR DE OURO FINO
Considerando que a medida também estimula uma atuação mais vigilante
e rigorosa por parte do INSS no controle das operações de crédito consignado e na
fiscalização das entidades conveniadas, contribuindo para a prevenção de danos
futuros e o fortalecimento da confiança da população no sistema previdenciário;
Considerando, por fim, que o projeto responde diretamente às recorrentes
denúncias de fraudes contra beneficiários, que vêm à tona em diversos estados do
país, revelando a urgência de medidas legais mais firmes para combater tais
práticas lesivas;
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta apoio total ao Projeto
de Lei nº 1.890/2025, por entender que a medida representa uma conquista para a
cidadania, especialmente para a população idosa e mais vulnerável, e reforça a
necessidade de responsabilidade institucional e transparência na gestão
previdenciária.
Que do deliberado seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Marcel van Hattem, autor da proposição, reiterando o posicionamento da
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG em defesa da legalidade, da justiça social e da
proteção dos direitos dos beneficiários da Previdência Social.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 21 de maio de 2025.
AULO HENRIQUE CHISTEDA SILVA
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