materia nº 43/2025

MOÇ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 26/05/2025 09º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
Im
Presidente
O signatário da presente, vereador Fábio Tomazoli da Fonseca (NOVO),
com assento nesta Casa Legislativa e amparado pelo artigo 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao Egrégio Plenário e,
se aprovada, seja encaminhada esta MOÇÃO DE REPÚDIO aos órgãos
competentes, em especial ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à
Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Ministério da Previdência Social, pelas
seguintes considerações:
Considerando as recentes denúncias e investigações que revelaram a
existência de descontos indevidos nas folhas de pagamento de aposentados e
pensionistas do INSS, sem a devida autorização dos beneficiários, conforme
amplamente divulgado pela mídia e confirmado por órgãos oficiais;
Considerando que tais descontos foram realizados por meio de acordos
de cooperação técnica entre o INSS e determinadas entidades associativas,
resultando em prejuízos significativos aos aposentados, que dependem
integralmente de seus proventos para subsistência;
Considerando que a CGU identificou que mais de 97% dos beneficiários
entrevistados não autorizaram os descontos em seus benefícios, evidenciando a
gravidade e a abrangência do problema;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (25) 3441-1435 / diretorgeralencamaraOuroFino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
BSS, DE OURO FINO
Considerando que o valor total dos descontos indevidos pode ultrapassar
a cifra de R$ 6 bilhões, afetando milhões de aposentados em todo o país, conforme
informações divulgadas pela imprensa e por órgãos de controle;
Considerando que tais práticas configuram uma afronta aos direitos dos
aposentados, comprometendo sua dignidade e segurança financeira, além de
representar uma falha grave na fiscalização e controle por parte dos órgãos
responsáveis,
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu veemente repúdio
aos descontos indevidos realizados nas folhas de pagamento dos aposentados e
pensionistas do INSS, e conclama as autoridades competentes a adotarem as
medidas necessárias para:
e Identificar e responsabilizar os envolvidos nas práticas fraudulentas;
e Assegurar a devolução integral dos valores descontados
indevidamente;
e Implementar mecanismos eficazes de controle e transparência para
evitar a recorrência de tais irregularidades;
e Garantir a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas,
preservando sua dignidade e bem-estar.
Que do deliberado seja dada ciência ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), à Controladoria-Geral da União (CGU), ao Ministério da Previdência
Social e demais órgãos pertinentes, reafirmando o compromisso desta Casa
Legislativa com a defesa dos direitos dos cidadãos, em especial dos aposentados e
pensionistas.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 21 de maio de 2025.
AZOLI DA FONSECA
READOR
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