materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL
“ASA DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 045/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 26/05/2025 09º Sessão Ordinária
APROVADO
REJEITADO
Presidente
Vice dente
O signatário da presente, vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil), com assento nesta Casa de Leis e amparado pelo art. 186 e seguintes do
Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta ao Egrégio Plenário e,
se aprovada, seja encaminhada esta MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
4.459/2023, de autoria do Deputado Federal Jefferson Campos (PL/SP), pelas
seguintes razões:
Considerando que a tramitação do Projeto de Lei nº 4.459/2023 propõe
que o Sistema Único de Saúde (SUS) aceite, para fins de atendimento, exames
realizados em laboratórios particulares, mesmo quando pagos diretamente pelos
pacientes, como forma de agilizar procedimentos e consultas de baixa, média e alta
complexidade;
Considerando que a medida visa diminuir as filas de espera e
proporcionar respostas mais rápidas aos cidadãos que dependem dos serviços
públicos de saúde, garantindo maior eficiência e aproveitamento dos recursos do
sistema;
Considerando que, infelizmente, muitos procedimentos acabam sendo
adiados ou até mesmo cancelados por falta de exames básicos que demoram
semanas ou meses para serem realizados na rede pública, o que prejudica
especialmente aqueles que aguardam cirurgias, tratamentos urgentes ou
transplantes;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, GEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (25) 3441-5380 / (35) 3441-1435 / diretorgeralecamaraOuroFino.mg.gov.br
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RE DE OURO FINO
Considerando que a proposta prevê o devido monitoramento por parte
dos gestores públicos para assegurar que os pacientes que não têm condições
financeiras de realizar exames particulares não sejam prejudicados, com a
manutenção de critérios de prioridade nas filas e mecanismos de controle efetivos;
Considerando que, ainda que muitos profissionais da rede pública já
aceitem exames feitos em laboratórios privados, existem casos em que esses
laudos são recusados sem justificativa plausível, prejudicando não só os pacientes
como também a boa gestão dos recursos públicos, ao gerar desperdício de tempo,
estrutura e pessoal;
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta apoio integral ao
Projeto de Lei nº 4.459/2023, reconhecendo a importância da medida para a
melhoria do atendimento à população, para o fortalecimento da rede pública e para
a valorização da autonomia do paciente na busca por soluções mais ágeis e
eficazes.
Que do deliberado seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Deputado
Federal Jefferson Campos, autor do projeto; ao Presidente da Câmara dos
Deputados; e ao Presidente do Senado Federal, reafirmando o posicionamento do
Legislativo Municipal de Ouro Fino/MG em favor de políticas públicas que
promovam o acesso universal, ágil e humanizado à saúde.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 21 de maio de 2025.
ULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
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