materia nº 7/2025

 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER CONTÁBIL
“Alteração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para o 
exercício financeiro de 2026.”
O Projeto de Lei nº 3.547/2025 propõe a alteração das metas fiscais 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Ouro Fino para o exercício 
de 2025. A proposta ajusta as metas fiscais com base em novas estimativas de 
arrecadação e define as prioridades para os programas e ações governamentais 
previstas no Plano Plurianual (PPA).
Este parecer tem como objetivo verificar a conformidade da 
proposta com a legislação vigente, sua compatibilidade com a responsabilidade fiscal 
e as implicações orçamentárias e financeiras envolvidas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no artigo 165 da 
Constituição Federal, é fundamental para garantir que o planejamento do governo 
se transforme em ações concretas. Ela conecta os objetivos do Plano Plurianual (PPA) 
ao orçamento anual (LOA), definindo metas, prioridades e regras que ajudam a 
manter o equilíbrio entre receitas e despesas, promovendo uma gestão fiscal mais 
eficiente e transparente.
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo 
estabelecerão:
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as 
metas e prioridades da administração pública federal, 
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas 
metas, em consonância com trajetória sustentável da 
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária 
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e 
estabelecerá a política de aplicação das agências 
financeiras oficiais de fomento.
A Constituição, em seu artigo 165, parágrafo 9°, previu que lei 
complementar viesse a disciplinar o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a 
elaboração e a organização das leis orçamentarias, bem como estabelecesse normas 
de gestão financeira e patrimonial. 
§ 9º Cabe à lei complementar:
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, 
a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de 
diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da 
administração direta e indireta bem como condições para a 
instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além 
de procedimentos que serão adotados quando houver 
impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a 
pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, 
para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 . 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
A Lei complementar n ° 101/2000 trata-se da lei definida no § 9° do 
artigo 165 da Constituição Federal, e “estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”. 
A Lei Complementar 101/2000, em seu art. 4° definiu a composição 
da LDO, elaborada pelo executivo e enviada ao legislativo para apreciação e votação, 
assim vejamos: 
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto 
no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser 
efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II 
deste artigo, no art. 9o
e no inciso II do § 1o do art. 31;
(...)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos 
resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de 
recursos a entidades públicas e privadas;
(...)
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
§ 1o
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a 
receitas, despesas, resultados nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se 
referirem e para os dois seguintes.
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano 
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos 
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência 
delas com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos 
três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos 
recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos 
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de 
natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da 
renúncia de receita e da margem de expansão das despesas 
obrigatórias de caráter continuado.
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de 
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, 
caso se concretizem.
Em análise às contas previstas no Anexo de Metas Fiscais da 
LDO/2026, observou-se que a despesa primária, excluindo as fontes do Regime de 
Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), está estimada em R$ 171.082.129,40, 
enquanto a receita primária prevista, também excluindo o RPPS, é de R$ 
 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
172.402.129,40. Esse resultado aponta para um superávit primário de R$ 
1.320.000,00, evidenciando que as receitas superam as despesas primárias, sem 
considerar os encargos financeiros da dívida pública.
O Projeto de Lei da LDO 2026 encontra-se, no geral, em 
conformidade com os principais dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
especialmente no que se refere ao artigo 4º, apresentando os anexos exigidos, como 
os de Metas Fiscais e Riscos Fiscais, além das diretrizes voltadas ao equilíbrio e à 
transparência das finanças públicas.
Contudo, verificou-se a ausência da avaliação atuarial, prevista no 
inciso IV do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000. A equipe 
responsável já foi informada e se comprometeu a enviar o referido documento 
complementar.
Em termos técnico-contábeis, o projeto está adequado e pode ser 
encaminhado para deliberação da comissão, desde que observadas essas 
recomendações.
Ouro Fino/MG, 23 de maio de 2025. 
Diana Graciano Felis 
 Assessora Contábil