materia nº 8/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO 
 
“Dispõe sobre a criação de função pública 
temporária de Médico Plantonista da 
Atenção Primária para atuação na 
Policlínica Municipal e dá outras 
providências.”
De acordo com o Projeto de Lei N°. 3.554/2025, trata da criação de 10 vagas 
temporárias para a função de Médico Plantonista da Atenção Primária, com atuação na Policlínica 
Municipal, visando suprir lacunas nas áreas não cobertas pela Estratégia Saúde da Família (ESF). A 
contratação se dará por tempo determinado, com previsão de até 2 anos, prorrogável por igual 
período, conforme Art. 37, IX da CF.
Com base na Estimativa de Impacto nº 002/2025, verifica-se que a despesa com 
pessoal projetada para o exercício de 2025 é de R$ 54.779.034,86, com crescimento anual estimado 
em 10%, frente a uma Receita Corrente Líquida (RCL) prevista de R$ 160.000.000,00. O percentual 
da despesa com pessoal em relação à RCL é de 34,23%, permanecendo abaixo dos limites 
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (limite prudencial de 51,30% e máximo de 54%), o 
que demonstra que a despesa adicional gerada pelo projeto encontra-se dentro da margem fiscal 
permitida.
O projeto demonstra compatibilidade orçamentária, estando alinhado com a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2025, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. Além disso, conta 
com declaração formal de adequação da despesa, conforme exige o artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
O projeto está adequadamente fundamentado do ponto de vista legal e financeiro, 
com previsão de vagas e custos compatíveis com os limites orçamentários do município. A medida 
atende a uma demanda urgente de interesse público, assegurando o acesso da população a serviços 
médicos essenciais.
Ante as considerações expostas, cabe concluir que foram demonstrados todos os 
elementos indispensáveis para a concessão do crédito adicional ora proposto.
Assim, da forma como foi apresentado o Projeto de Lei n°3.548/2025, este se 
encontra em conformidade com a legislação que rege a matéria, podendo ser analisado por esta 
comissão. 
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Este é meu parecer!
Ouro Fino/MG, 26 de maio de 2025. 
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil