materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL
O de OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.548/2025 —
“Autoriza a abertura de crédito especial,
em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei que dispõe
sobre a abertura de crédito especial, em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para aquisição de um imóvel, que será destinado à
instalação de Unidade de Saúde (USB).
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 068/2025 e parecer contábil em anexo,
isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que regem a
competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da
Constituição Federal e art. 11, 1, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei 3.548/2025,
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de maio de 2025.
omazoli da
onseca
Relator
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435