CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 068/2025
Projeto de Lei nº 3.548/2025
O Projeto de Lei nº 3.548/2025 autoriza a abertura de crédito
especial, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para
os fins que especifica.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Ainda nesse sentido, o Poder Executivo sempre terá competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos.
O projeto de Lei prevê a autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar, indicando a destinação dos recursos e sua respectiva
fonte, conforme disposto no inciso II, do $1º e $3º, do artigo 43, da Lei
Federal n. 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8-e.0
inciso I do artigo 50, da Lei Complementar n. 101/2000, como sendo: (x
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral&camaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.02.01.04.122.0001.1055 — Aquisição de
Imóvel para o Serviço Público no Município
4490 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 820 2.500.000.0000 R$ 200.000,00
02.06.02.10.301.0009.1058 — Aquisição de
Imóvel para Construção/Reforma de Unidades
Básicas de Saúde
4490 61 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 821 2.500.000.0000 R$ 70.000,00
TOTAL R$ 270.000,00
O Projeto de Lei se legitima em razão da necessidade de
aquisição de imóvel a ser destinado à instalação de Unidade de Saúde
(USB), tendo como fonte “recursos não vinculados de impostos”.
O projeto ora apresentado indicou o superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2024.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.548/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria Contábil
Legislativa, ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para
análise do mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 19de maio de 2025.
JOÃO Kg a: DE Ea JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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