edil MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 069/2025
Projeto de Lei nº 3.549/2025
Trata-se de Projeto de Lei nº 3.549/2025, que institui a semana
municipal de conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de
Ouro Fino e dá outras providências.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
A presente propositura visa instituir a semana municipal de
prevenção, conscientização sobre a Violência Obstétrica no Município de
Ouro Fino e dá outras providências, onde a matéria é relacionada à
educação, cultura, defesa da saúde e proteção à infância e juventude, de
competência legislativa concorrente das três esferas de governo: União,
Estados-Membros e Distrito Federal, consoante o artigo 24, inciso XV, da
Constituição Federal.
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:
IX — educação, cultura, ensino, desporto,
ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
X— previdência social, proteção e defesa da
saúde;
XV - proteção à infância e à juventude. a
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DE OURO FINO
A competência legislativa concorrente, prevista no dispositivo
supramencionado, e como dito acima, é aquela exercida pelos três entes
governamentais: União Federal, Estados e Distrito Federal, sendo que cabe
a União Federal estabelecer normas gerais, e aos Estados e ao Distrito
Federal, normas suplementares e específicas às normas gerais estabelecidas
pela União.
Apenas para detalhar o explicitado alhures, à União Federal cabe
estabelecer normas gerais das matérias constantes do artigo 24 da
Constituição Federal, cabendo aos Estados-Membros e ao Distrito Federal,
apenas e tão somente suplementar a legislação geral, dentro do âmbito de
suas competências constitucionais.
Pode, todavia, os Estados-Membros e o Distrito Federal,
disciplinar as matérias do mencionado dispositivo constitucional mesmo
não havendo a legislação federal a qual, quando editada, se tornará norma
geral, devendo ser observada pela legislação estadual e distrital (que, frisa-
se, são normas suplementares).
A Constituição Federal, lado outro, disciplina a competência do
Município em face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, 1 e II,
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e a estadual no
que couber;
No que tange a competência legislativa suplementar, segundo a
melhor doutrina constitucionalista, a expressão "no que couber", disposta
no inciso II supracitado, norteia a atuação legislativa municipal, balizando-
a dentro do "interesse local".
Ou seja, se for do interesse local, é possível a suplementação da
legislação federal e estadual, no âmbito municipal, inclusive aplicando-se
referida suplementação às matérias do mencionado artigo 24 da Carta
Constitucional.
Com isso, a matéria veiculada no Projeto de Lei ora analisado,
tem correspondência na legislação federal e na estadual respectivas, o que
permite, em nosso entendimento, a suplementação, no que for de interesse
local. by
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A iniciativa por parte do vereador encontra-se disposta no artigo
50, da Lei Orgânica do Município:
“Art. 50 — A inciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer Vereador ou comissão da Câmara,
ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica”.
Argumente-se, que a matéria, objeto do presente Projeto de Lei
em análise, não se encontra dentre aquelas cuja iniciativa seja privativa do
chefe do Poder Executivo, listadas na Lei Orgânica do Município.
No caso do Projeto de Lei em análise, inegável que seu conteúdo
se refere a interesse local, na medida em que visa a adoção de medidas
preventivas para evitar que crianças e adolescentes se envolvam com
substâncias prejudiciais à saúde.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa conclui pela
juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 3.549/2025,
não vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito são do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Por fim, após o parecer pela Comissão Permanente de
Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final, o presente projeto deverá
seguir para análise da Comissão Permanente de Saúde e Saneamento.
Ouro Fino/MG, 19 de maio de 2025.
JOÃO L bldim JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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