texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL
[6 Ti: OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 12025
PROJETO DE LEI Nº 3.551/2025 —
RECONHECE COMO DE RELEVANTE
INTERESSE CULTURAL, HISTÓRICO E
RELIGIOSO DO MUNICÍPIO DE OURO
FINO, AS ROMARIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir
em tramitação, conforme parecer jurídico 071/2025, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, | da Constituição Federal e
art. 11, |, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela Aprovação do Projeto de Lei nº 3.551/2025, pela
observância dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa.
Sala das Sessões, Vereador Astra Oliito Alves, em 23 j
con
nório
Presidente
Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
open original →