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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
PROJETO DE LEI Nº 3.554/2025 — “Dispõe
sobre a criação de função pública
temporária de Médico Plantonista da
Atenção Primária para atuação na
Policlínica Municipal e dá outras
providências.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.554/2025, que vislumbra a criação de função pública temporária de Médico
Plantonista da Atenção Primária, destinada ao atendimento da população em
áreas não cobertas pela Estratégia Saúde da Família (ESF), com atuação na
Policlínica Municipal.
Trata-se de medida perfeitamente possível, de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal, permitindo a Administração Pública tomar as
medidas necessárias para o aperfeiçoamento e melhoria dos serviços
públicos.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 074/2025
e parecer contábil legislativo, o projeto reúne condições de prosseguir em
tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos princípios que
regem a competência legislativa, assegurada ao Município, insculpidos no
artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica do Município
de Ouro Fino/MG.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.554/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de maio de 2025. o
omazoli da
j Fonseca
Presidente Vice-presidente Relator
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