CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 074/2025
Projeto de Lei nº 3.554/2025
ESPECIFICAÇÃO: PARECER JURÍDICO SOBRE A CRIAÇÃO DE
FUNÇÃO PÚBLICA TEMPORÁRIA DE MÉDICO PLANTONISTA DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA PARA ATUAÇÃO NA POLICLÍNICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei nº 3.554/2025 tem o escopo de criar função
pública temporária de médico plantonista da atenção primária para atuação
na Policlínica Municipal.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Assessoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação dos
aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que esta consultoria jurídica emite parecer sob
o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a conveniência
e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração, nem
analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativo, além
do que, como é cediço, este parecer possui caráter meramente opinativo,
não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
O presente Projeto de Lei visa a criação, no âmbito da Diretoria
Municipal de Saúde, da função pública temporária de Médico Plantonista
da Atenção Primária, destinada ao atendimento da população em áreas não
cobertas pela Estratégia Saúde da Família (ESF), com atuação na
Policlínica Municipal.
Especificamente em se tratando de alteração da estrutura
administrativa estatal, a única exigência que tem sido posta pelos Tribunais
superiores cinge-se à necessidade de iniciativa do Chefe do Executivo.
Confira-se recente posicionamento do Pleno do STF sobre a matéria: "É
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de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão
pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação." (ADI nº 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Pleno do STF, DJU de
02.12.05)
A presente matéria é de inteira competência do Município em
face do interesse local, conforme preconiza o art. 30, I da Constituição da
República e da Lei Orgânica Municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda na seara constitucional, destaca-se, que, a Constituição da
República Federativa do Brasil de 1.988, em seu artigo 61, atribuiu a
seguinte iniciativa ao Presidente da República, a qual, pelo princípio da
simetria, se estende aos demais chefes do Poder Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(..)
II - disponham sobre:
a. criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento de
sua remuneração; (d.n.)
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, em seu artigo 51,
autoriza ao Chefe do Executivo a competência privativa em tais questões:
“Art. Sl. Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versam sobre:
I — regime jurídico dos servidores;
II — criação de cargo;
HI — orçamento anual, diretrizes orçamentárias e
plano plurianual
IV — criação, estruturação e atribuições dos is
de Administração direta do município.
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Já o artigo 69 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino, com
texto inequívoco, ampara totalmente o projeto de lei aqui discutido, senão
vejamos:
“Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito:
VII — dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
(=)
X — prover e extinguir os cargos, os empregos e as
funções públicas municipais, na forma da lei;
A contratação de servidores públicos temporários, regidos por
regime jurídico especial, tem caráter excepcional, visto que a regra é a
investidura em cargo público mediante aprovação em concurso público de
provas ou provas e títulos, garantindo-se a concretização do princípio da
igualdade.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, provê algumas
exceções, como é o caso da contratação de agentes temporários:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
(.)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por
tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
A contratação temporária é necessária em alguns casos, como em
situações emergenciais, onde a realização de concurso público, pela demora
a ele inerente, seria incompatível com as exigências imediatas da
Administração.
No presente caso, conforme justificativa ao projeto de lei em
estudo, resta evidente a necessidade da contratação, sob pena de causar
prejuízo ao serviço público. Resta demonstrada também a excepcionalidade
diante da necessidade em garantir o atendimento médico à população.
Para maior ilustração, trazemos a seguir o julgado que trad' r
a matéria aqui tratada, privativa do Prefeito:
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“AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/99. VÍCIO
DE INICIATIVA. CRIAÇÃO DE CARGOS,
FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1.
Criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Competência privativa do Chefe do Poder
Executivo. Vício de iniciativa. Conforme
preceitua o artigo 61, $ 1º, II, a, da Constituição
Federal, são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que disponham sobre
criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou que
impliquem aumento de sua remuneração. 2.
Crime de responsabilidade. Esta Corte firmou
entendimento no sentido de que compete à União
Federal tanto a definição desse delito, quanto a
regulamentação do respectivo processo e
julgamento. Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.” (STF - ADI: 2050 RO, Relator:
Maurício Correa, Data de Julgamento: 03/03/2004,
Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 02- 04-2004
PP-00008 EMENT VOL02146-02 PP-00317). (g.n.)
A Justificativa apresentada ao Projeto de Lei 3.554/25, se reveste
de evidente interesse público, o que passamos a transcrever alguns trechos:
“(...) A contratação temporária, com fundamento no
art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, justifica-
se pela necessidade temporária de excepcional
interesse público, diante da necessidade em garantir
atendimento médico contínuo à população, sem
prejuízo da qualidade dos serviços.
O projeto prevê três modalidades de plantão (06h,
08h e 12h), proporcionando flexibilidade à gestão de
escalas e cobertura dos serviços, de acordo com a
demanda e a realidade do município.
O prazo de contratação de até dois anos, prorrogável
por igual período, permite uma resposta ágil e eficaz
às necessidades imediatas do sistema municipal de
saúde, garantindo a continuidade do atendimento
enquanto se estruturam soluções permanentes, com a
expansão da ESF (Estratégia Saúde Familiar).
O presente projeto de lei encontra ainda amparo
legal na Lei Complementar 101/2000, uma ve: a
Vá
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estimativa de impacto orçamentário-financeiro é
compatível com a despesa corrente da LOA e LDO
2025 (documento anexo).
(.)
Em relação aos temporários, o STJ já pacificou que, nos
termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere
válida essa contratação, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam
previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários
permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências
normais da Administração (RE 658026).
Reforça-se que o aspecto desse tipo de contratação repousa
essencialmente na necessidade temporária do Poder Público, ainda que
relacionada a uma atividade permanente, como ensina Flávio Garcia Cabral
e Leandro Sarai, in Manual de Direito Administrativo, 3º Edição 2024, pág.
811.
A Lei 8.745/93 — que trata das contratações temporárias, dispõe
em seu art. 2º:
“Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
(...)
II — assistência a emergências em saúde pública.
Por fim, a mesma Lei 8.745/03, em seu art. 3º, traz a
obrigatoriedade do Processo Seletivo:
“Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado,
nos termos desta Lei, será feito mediante processo
seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação,
inclusive através do Diário Oficial da União,
prescindindo de concurso público”.
Necessária, então, a realização de processo seletivo simplificado,
com ampla divulgação (mural, sitio eletrônico e jornal local), em
obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. Disponibilizando, também, tempo razoável-para
que os interessados possam fazer as inscrições. [x
Lo
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Como se vê, trata-se de matéria de alta relevância e atende ao
interesse público municipal.
Recomendamos que seja observado o prazo de duração do
contrato, expresso na Lei Federal 8.745/1993, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, especialmente ao art. 3º, 8 1º, inciso 1.
Por todo o exposto, considerando que o projeto de lei encontra
respaldo na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, bem como a competência
privativa do Prefeito Municipal está observada, a Assessoria Jurídica
Legislativa conclui pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do
projeto de lei em questão, não vislumbrando qualquer óbice para a
aprovação na forma proposta, devendo, outrossim, ser submetido à
análise da Assessoria Contábil Legislativa, ressaltando que a decisão
final e a competência exclusiva para análise do mérito são do Soberano
Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 23 de maio de 2025.
JOÃ o BENTES DE! Demo JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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