CÂMARA MUNICIPAL
ie OURO FINO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º /2025
PROJETO DE LEI Nº 3.547/2025 - “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais,
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º
3.547/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2026, conforme O disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal.
Trata-se de medida perfeitamente possível, de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal, permitindo a Administração Pública tomar as
medidas necessárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício
de 2026.
Registra-se que no projeto de lei em análise não foram detectadas
inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica
legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros
redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº
067/2025, recomenda-se o envio pelo Executivo Municipal, do anexo
obrigatório da avaliação da situação financeira e atuarial, conforme art. 4º,
IV, letras a) e b), da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000.
Nesse ínterim, a Comissão de Constituição e Justiça, nos termos
do artigo 126, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro
Fino/MG, requer seja oficiada a Prefeitura Municipal de Ouro F ino/MG, para
que junte os documentos exigidos, consistentes do anexo IV — avaliação da
situação financeira e atuarial, conforme impõe o art. 4º, IV, letras a) e b), da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, sem prejuízo da votação em
Plenário na sessão próxima, devido ao prazo regimental para tanto.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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CÂMARA MUNICIPAL
Bi OURO FINO
Por outra via, o parecer contábil legislativo se encontra de acordo
com o trâmite do presente projeto de lei.
Desta forma, concluímos que o projeto de lei em análise reúne
condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se
adéqua aos princípios que regem a competência legislativa, assegurada ao
Município, insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 1 1,1, da
Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei nº 3.547/2025, cumprindo-se a diligência
requerida para os fins solicitados.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 23 de maio de 2025.
Augusto o: omazoli da
Honório onseca
Presidente Vice-presidente Relator
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435