CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PARECER JURÍDICO nº 067/2025
Projeto de Lei nº 3.547/2025
O Projeto de Lei nº 3.547/2025, dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2026 e dá outras providências, conforme
disposto no artigo 165, $2º, da Constituição Federal, atendendo o prazo
estipulado pela Lei Municipal nº 1.565/1992, artigo 1º, inciso II.
Devidamente instruído, o projeto de lei fora remetido a esta
Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer opinativo para verificação
dos aspectos legais de tramitação.
Cumpre salientar, que a Consultoria Jurídica Legislativa emite
parecer sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar a
conveniência e a oportunidade dos atos praticados no âmbito da
Administração, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativo, além do que, como é cediço, este parecer possui caráter
meramente opinativo, não vinculando, portanto, a decisão do gestor.
É o que se relata.
Passa-se a análise jurídica.
Verifica-se que cabe ao Poder Executivo a iniciativa das Leis
Orçamentárias, conforme caput do artigo 165 da Constituição Federal de
1988. Desta forma, não existe vício de iniciativa, pois, cabendo ao Poder
Executivo a iniciativa da Lei Orçamentária Anual, terá idêntica
competência para pretender a abertura de crédito especial.
Para que o poder público possa desempenhar suas funções com
critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente,
que estabeleça com clareza as prioridades da gestão administrativa dos
recursos públicos. E para esse fim que a Constituição Federal introduziu
um modelo orçamentário específico e heterogêneo para a gestão do
dinheiro público no Brasil. Versa o artigo 165 do texto constitucional:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
H - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
$ 1º A Jei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de a
continuada.
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$2º A lei de diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
€.)
5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
H - o orçamento de investimento das empresas em que a União,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
HI - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
8 7º Os orçamentos previstos no $ 5%, I e H, deste artigo,
compatibilizados com o Plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo
critério populacional. $ 8º A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei. (...)
Verifica-se, então, que cabe ao Poder Executivo à competência
para propor projetos de Lei de natureza orçamentária, visto ser o gestor dos
recursos públicos, não existindo, portanto, vício de iniciativa.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de fixar as
bases do orçamento do ano seguinte, cenário macroeconômico,
Pressupostos de inflação, a receita, reduções de receita relativas à
legislação de renúncia fiscal, prioridades e créditos previstos, condições
específicas do próximo orçamento e a devida harmonização com o plano
Plurianual na União, ou com o Planejamento legal de cada ente da
Federação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) estabelece, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias que:
82º do art. 165 da Constituição e:
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Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o “A
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I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada
nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no
art. 9º e no inciso II do $ 1º do art. 31;
e) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos
a entidades públicas e privadas;
I- (VETADO)
HI - (VETADO)
$ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
$ 220 Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados
pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
II - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias. de
caráter continuado.
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VI — quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado
primário de que trata o 8 1º deste artigo, que evidencie os
principais agregados de receitas e despesas, os resultados,
comparando-os com os valores programados para o exercício
em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as
estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes
orçamentárias e para os subsequentes.
$3ºA lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados Os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
$ 4º A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas
monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as
projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as
metas de inflação, para o exercício subsequente.
Da exegese do artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, se
constata que se refere às disposições constitucionais, em âmbito da União,
mas se aplicando também aos demais entes da federação, sendo uma
maneira de orientar os Orçamentos, vez que o legislador estabeleceu no art.
165, 82º da Magna Carta, que a lei de diretrizes orçamentárias
Assim, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer as
condições conjunturais previstas, as metas e prioridades da administração
pública para o exercício seguinte.
Deve a Lei de Diretrizes Orçamentárias possuir Anexo de Metas
Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
O prazo para a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
está estipulado na Lei Ordinária Municipal nº 1.565/92, que dispõe sobre
Prazos para apresentação de Projetos de Lei F inanceiro-Orçamentárias
Municipais:
Art. 1º. Em virtude do previsto no parágrafo 6º, do art, 119 da
Lei Orgânica Municipal, ficam estabelecidos os seguintes
prazos para apresentação dos Projetos de Lei que versam BS
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o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual
do município de Ouro Fino-MG.
(..)
HW — O Projeto de Lei diretrizes orçamentárias será encaminhado
até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa.
A Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG, assim dispõe
acerca do tema ora em análise:
Analisando-se
Municipal, encontramos
Art. 119 — Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos
créditos adicionais suplementares serão apreciados pela
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
(...)
$ 6º - Os projetos da Lei do plano plurianual, de diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo
Prefeito Municipal nos termos da lei municipal, enquanto
não viger a lei complementar de que trata o artigo 165,
parágrafo 9º da Constituição Federal.
o Projeto de Lei ora proposto pelo Sr. Prefeito
o anexo de metas fiscais, nos seguintes termos,
atendendo ao que impõe o & 2º, incisos, do artigo 4º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
1) | Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 819), que
trata das METAS ANUAIS;
2) Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º), que
trata da avaliação do cumprimento das METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
3) Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
ID, que trata das METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS FIXADAS s
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES. IM
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4) Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
HD, que trata da EVOLUÇÃO DO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
5) Demonstrativo 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
HD, que trata da ORIGEM E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS.
6) Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
V) que trata da ESTIMATIVA E
COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
RECEITA.
7) Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $2º, inciso
V), que trata da MARGEM DE EXPANSÃO
DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO.
8) Demonstrativo 9 (LRF, art. 4º, 83º), que
trata dos RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
A Procuradoria Jurídica Legislativa conclui que, quanto ao
aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que utiliza a via
correta para a apreciação da matéria e preenche os requisitos estabelecidos
na Legislação vigente.
No que se refere à competência do Município, o presente projeto
versa em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, I da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Ouro
Fino/MG, o Chefe do Poder Executivo possui competência privativa para
iniciar processo legislativo no que se refere a dispor sobre as diretrizes
orçamentárias para - LDO, para o ano de 2026, não havendo o que se falar
em vício de iniciativa.
O projeto de lei de diretrizes Orçamentárias ora analisado, visa
definir as regras e os compromissos que elaborarão a execução da Lei
Orçamentária anual, para o exercício financeiro de 2026, sendo estruturado
de modo a conter disposições acerca das metas e das prioridade
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administração Municipal, a serem realizadas partindo-se de uma
metodologia lastreada em princípios consagrados na Constituição Federal
de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destacamos aqui, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
orienta a elaboração e execução do orçamento anual e trata de vários outros
temas, como alterações tributárias, gastos com o pessoal, política fiscal, e
transferências de recursos, além de estar simetricamente alinhada com o
Plano plurianual e os ditames da Lei Federal nº 4.320/64, que institui
normas gerais do Direito Financeiro e a Lei Complementar nº 101/2000,
que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal.
Ademais, insta salientar que, corroborando com a Constituição
Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF » que positiva e estabelece
as regras gerais para as finanças públicas que se volta para a fiscalização da
gestão e aplicação de valores, assim a lei de diretrizes orçamentárias
atenderá o disposto no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, que
estabelece como procederá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser
observado o que nela contém para que a lei seja aprovada por esta Casa de
Leis.
No cumprimento da legislação, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias em análise, apresentou anexos exigidos pela legislação
em vigor, deixando, porém, de juntar o que preleciona o artigo 4º,
inciso IV, letras a) e b) da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000:
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no
$2º do art. 165 da Constituição e:
$ 220 Anexo conterá, ainda:
€.)
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
O anexo da avaliação da situação financeira e atuarial, que
integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é obrigatória e dev, r
apresentada pelo Poder Executivo. ia
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Tal anexo da avaliação da situação financeira e atuarial, como o
próprio nome diz, consiste em uma análise detalhada da situação dos
regimes previdenciários, seja do regime geral de previdência social
(RGPS), seja dos regimes próprios de previdência (RPPS) dos estados e
municípios. Essa avaliação inclui projeções de receitas e despesas, análises
de risco atuarial e propostas de medidas para garantir a sustentabilidade dos
regimes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara no sentido de que a
ausência do anexo da avaliação da situação financeira e atuarial, configura
uma irregularidade que pode ter consequências legais e financeiras para o
Poder Executivo, sendo, então, essencial que a LDO seja elaborada de
acordo com as normas da LRF.
Por fim, esta Procuradoria Jurídica, não sendo competente para
se pronunciar sobre a parte de cunho contábil e financeiro, não detectou
impedimentos incidentes sobre tal aspecto para a propositura deste Projeto
de Lei, devendo, outrossim, ser submetido à análise da Assessoria
Contábil Legislativa.
No mais, salientamos a importância dos Nobres Edis analisarem
com atenção os anexos constantes do Projeto de Lei, tendo em vista que
são de suma importância para a tomada de decisão.
Por todo o exposto, a Assessoria Jurídica Legislativa recomenda
que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, para que cumpra com a
Ouro Fino/MG, 23 de maio de 2025.
JOÃO Ade DE OLIVÉIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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