materia nº 283/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS Nº 283/2025
Ouro Fino, 29 de maio de 2025
À Excelentíssima Senhora
Leila Gomes de Barros Rêgo
Senadora da República (PDT/DF)
Relatora do Projeto de Lei n.º 1392/2025
Comissão de Assuntos Econômicos
Assunto: Inclusão dos professores de apoio no escopo do PL nº 1.392/2025.
Caríssima, 
Cumprimentando-a cordialmente, venho, na qualidade de Vereador do 
Município de Ouro Fino/MG, manifestar meu apoio ao mérito do Projeto de Lei nº 
1.392/2025, de autoria do Senador Carlos Viana, que tramita nesta Casa sob relatoria de 
Vossa Excelência na Comissão de Assuntos Econômicos.
A proposta, ao prever a possibilidade de utilização dos recursos do Fundeb para 
a remuneração de equipes multiprofissionais que atendem estudantes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e doenças raras, representa um avanço significativo em termos 
de inclusão educacional e apoio às redes públicas de ensino.
Nesse sentido, venho respeitosamente sugerir que Vossa Excelência avalie a 
possibilidade de ampliação do escopo do projeto para incluir os professores de apoio que 
atuam diretamente com os estudantes com TEA em sala de aula, acompanhando-os em 
tempo integral e garantindo sua permanência e desenvolvimento pedagógico.
No município de Ouro Fino/MG, por exemplo, há 106 alunos com TEA 
diagnosticados e laudados, que dependem diretamente do trabalho desses professores de 
apoio. Contudo, esses profissionais vêm sendo contratados exclusivamente com recursos 
próprios do município, o que tem gerado uma sobrecarga orçamentária e comprometido 
a continuidade e a qualidade desse atendimento essencial.
Considerando que a atuação dos professores de apoio é parte integrante do 
processo pedagógico inclusivo e da efetivação do direito à educação, entendemos que sua 
remuneração com recursos do Fundeb seria legítima e coerente com os princípios que 
fundamentam o próprio PL nº 1.392/2025.
Agradeço a atenção e reitero minha estima pelo trabalho que Vossa Excelência 
vem desenvolvendo no Senado Federal. Coloco-me à disposição para contribuir no que 
for necessário.
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Agradeço pela atenção e despeço-me, desejando sucesso em suas atividades
parlamentares.
Respeitosamente,