materia nº 289/2025

ja CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ouro Fino, 03 de junho de 2025.
Ao Senhor
Thiago Zuccon
Diretor de Obras, Infraestrutura e Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Ouro Fino — MG
Assunto: Cumprimento da Lei 3075/2022 nos Novos Parques de Ouro Fino.
Senhor Diretor,
Venho, por meio deste ofício, manifestar a preocupação das mães e da comunidade
em relação ao cumprimento da Lei 3075/2022, que estabelece que 5% dos brinquedos nos
parques públicos sejam adaptados para crianças com deficiência.
Recentemente, foram anunciadas construções de novos parques em Ouro Fino, e é
fundamental que a legislação vigente seja respeitada. A inclusão de brinquedos adaptados
é crucial para garantir que todas as crianças tenham acesso a espaços de lazer adequados
e seguros, promovendo a equidade e a inclusão social.
Solicito, portanto, que as autoridades competentes garantam que a lei seja
devidamente cumprida nas novas construções, assegurando que os parques atendam às
necessidades de todas as crianças da nossa cidade.
Segue em anexo Lei 3075/2022.
Agradeço pela atenção e estou à disposição para colaborar no que for necessário para
a efetivação deste importante direito.
Atenciosamente,
PAULO HENRIQUE CHI
VEREADOR - UNIÃ
RO FINO
RECEBI EM
SIG
' Gabinete do Prefeito
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
ala. Inema o
3.068/2022.
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
ANEXOS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
LEI Nº 3.075/2022
Altera a Lei Municipal nº 3.068/2022, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de
mobiliário e equipamento inclusivo às
crianças com deficiência física nas áreas
públicas destinadas ao lazer ou recreação
como praças, parques, escolas, e creches
públicas e privadas, bem como em locais de
diversão geral, abertos ao público e dá
outras providências
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.068/2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Nas praças públicas e áreas congêneres, onde vierem a
ser instalados playgrounds, deverá ser assegurada, no mínimo, a
instalação de 5% de cada equipamento para lazer e recreação
adaptado às crianças com deficiência física, em
infantil
playgrounds instalados em praças, jardins, parques e áreas de
lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais ”
Art. 2º. Fica suprimido o parágrafo segundo do artigo 1º da Lei Municipal nº
Art. 3º, Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 3.068/2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de mobiliário e equipamento
inclusivo às crianças com deficiência física nas áreas públicas
destinadas ao lazer ou recreação como praças, jardins, parques
a
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FoneiFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n 671.271/0001.34
e áreas de lazer das Escolas Públicas Municipais e Estaduais e
dá outras providências”
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 28 de Dezembro de 2022
W
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000