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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-04
Ementainformações, que dizem respeito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham suas funções durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 017/2021
EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG.
O Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso 
“X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta 
Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, 
o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao 
adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e 
desempenham suas funções durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19):
1- Será possível realizar o pagamento do adicional de insalubridade aos 
servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham suas funções 
enquanto durar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)?
JUSTIFICATIVA
A prestação de serviços públicos é extremamente importante para o 
município. Sem funcionários responsáveis pelos diversos serviços prestados aos 
cidadãos, a máquina pública não funcionaria. Assim, o servidor público desempenha um 
papel decisivo na gestão pública, pois sua missão é atender ao interesse coletivo. 
Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores,
elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações sobre a 
remuneração do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que
desempenharam e desempenham suas funções durante a pandemia do novo Coronavírus 
(Covid-19). 
Em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), seria de grande 
importância que os servidores públicos municipais, sobretudo os profissionais de saúde,
que atuaram e atuam na frente de combate ao vírus mortal que assola nosso país, 
recebessem o direito ao adicional de insalubridade, dados os riscos e o substancial 
aumento de trabalho desta classe neste momento de pandemia.
Cumpre ressaltar que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro 
Fino, Lei Municipal n.º 1.509/91, em seu artigo 67 e seguintes contemplou o adicional 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
de insalubridade e, de igual forma, a Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o 
pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores que exerçam atividades 
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, assim como a CLT – Consolidação 
das Leis do Trabalho, no Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho, dedica 
a Seção XIII – às Atividades Insalubres e Perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo 
artigo 192, assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 
40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário 
mínimo,
Sendo evidente o grande esforço feito pelos profissionais desta área no 
combate à pandemia, sobretudo o alto risco de contaminação, torna-se justificável a 
aplicabilidade da legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade, 
visto a constante exposição de alta carga viral trazida pelos inúmeros pacientes 
diagnosticados com Coronavírus.
Não obstante, neste momento de pandemia a importância dos serviços 
públicos tornou-se mais evidente. Principalmente, pelos servidores que estão na linha de 
frente ao enfrentamento do Covid-19, que se esforçam para oferecer um serviço de 
qualidade para a sociedade. É imperioso o reconhecimento e o fortalecimento da 
categoria neste momento tão complexo vivido em nosso município. 
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente 
requerimento.
Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador-PL

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