| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-11-04 |
| Ementa | informações, que dizem respeito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham suas funções durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 017/2021 EXMO. SR. VANDERLEI CÂNDIDO DE ALMEIDA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO/MG. O Vereadores que a este subscrevem, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, vem REQUERER, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Henrique Rossi Wolf, o presente expediente requerendo-lhe as seguintes informações, que dizem respeito ao adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham suas funções durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19): 1- Será possível realizar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham suas funções enquanto durar a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19)? JUSTIFICATIVA A prestação de serviços públicos é extremamente importante para o município. Sem funcionários responsáveis pelos diversos serviços prestados aos cidadãos, a máquina pública não funcionaria. Assim, o servidor público desempenha um papel decisivo na gestão pública, pois sua missão é atender ao interesse coletivo. Assim, em respeito ao valoroso trabalho prestado por estes trabalhadores, elaboramos o presente Requerimento para que tenhamos maiores informações sobre a remuneração do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais que desempenharam e desempenham suas funções durante a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). Em virtude da pandemia do Coronavírus (Covid-19), seria de grande importância que os servidores públicos municipais, sobretudo os profissionais de saúde, que atuaram e atuam na frente de combate ao vírus mortal que assola nosso país, recebessem o direito ao adicional de insalubridade, dados os riscos e o substancial aumento de trabalho desta classe neste momento de pandemia. Cumpre ressaltar que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.509/91, em seu artigo 67 e seguintes contemplou o adicional Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br de insalubridade e, de igual forma, a Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, assim como a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo V – Da Segurança e da Medicina do Trabalho, dedica a Seção XIII – às Atividades Insalubres e Perigosas dos trabalhadores celetistas, cujo artigo 192, assegura-lhes a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, Sendo evidente o grande esforço feito pelos profissionais desta área no combate à pandemia, sobretudo o alto risco de contaminação, torna-se justificável a aplicabilidade da legislação no que tange a percepção do adicional de insalubridade, visto a constante exposição de alta carga viral trazida pelos inúmeros pacientes diagnosticados com Coronavírus. Não obstante, neste momento de pandemia a importância dos serviços públicos tornou-se mais evidente. Principalmente, pelos servidores que estão na linha de frente ao enfrentamento do Covid-19, que se esforçam para oferecer um serviço de qualidade para a sociedade. É imperioso o reconhecimento e o fortalecimento da categoria neste momento tão complexo vivido em nosso município. Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões Ver. Antônio Olinto Alves, em 04 de novembro de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador -PL Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador-PL