MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
APROVADO A 06 12025 PROJETO DE LEINº 358 É 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor
do Departamento de Educação, no valor de R$
5.317.262,31, para os fins que especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito suplementar em favor do Departamento de
Educação, no valor de R$ 5.317.262,31 (cinco milhões, trezentos e dezessete mil, duzentos e
sessenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
| CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO | VALOR | |
| 02.05.02.12.365.0005.1004 - CONSTRUÇÃO / REFORMA DE PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL |
| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES E 843 1.570.000.0000 | 5.317.262,31 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, apurado na fonte de
recurso a seguir especificada, conforme o disposto no inciso Ildo $ 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da
Lei Complementar nº 101/2000:
| FONTEDERECURSO | | DESCRIÇÃO DS RT
Ê TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVÊNIOS E oa |
| 1$870.000.0000 | INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO 5.317.262,31 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 05 de junho de 20
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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Ouro Fino, 05 de Junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o apenso Projeto de Lei que “Autoriza a abertura
de crédito suplementar, em favor do Departamento de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, para os fins
que especifica”.
O presente projeto de lei se justifica por se tratar de convênio firmado entre este Município e o FNDE —
Fundo Nacional de Educação, no valor de R$ 5.31 7.262,31, com a finalidade de construção de uma creche que
atenda à Educação Infantil do Município, conforme Termo 959060/2024/FNDE/CAIXA. Vale informar que o
centro municipal de educação infantil em questão será construído no Bairro Santa Rita e atenderá a
aproximadamente, 250 crianças.
Como pode ser observado no próprio Projeto de Lei, artigo 2º, a origem do recurso para esta finalidade
é o excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício de 2025, na fonte e destinação de recursos
1.570.000.0000 - Transferências do Governo Federal referentes a convênios e instrumentos congêneres
vinculados à Educação, conforme o inciso Il, do 88 1º e 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o
parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à consideração de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável para que possamos tomar as medidas
administrativas necessárias para o início da obra.
Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência e a seus Pares, os meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente, A. 3
Antônio Benedito Salg
/ Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG